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MPF (BA) aciona Estado para regularização de convênio que previa laboratório contra lavagem de dinheiro para a Polícia Civil

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Acordo previa instalação de laboratório na polícia judiciária, mas SSP o instalou na Superintendência de Inteligência

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) acionou, em 15 de dezembro, o Estado da Bahia, com pedido de medida liminar que o obrigue a regularizar o convênio celebrado com a União para a implantação de Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-BA) na Polícia Civil. Segundo a ação do MPF, o Estado está conduzindo o convênio de maneira irregular, uma vez que o laboratório foi instalado na Superintendência de Inteligência (SI) da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O convênio foi assinado em 27 de junho de 2008, decorrente da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, este último criado pela Lei nº 11.530/2007. No termo de convênio, assinado pela SSP, foi prevista a implantação do LAB-BA na Polícia Civil do Estado da Bahia, órgão ao qual cabe atuar como polícia judiciária, responsável pela investigação de crimes ao lado do Ministério Público e do Poder Judiciário.

De acordo com a investigação do MPF, o Estado utilizou os recursos, equipamentos e sistemas contemplados pelo acordo para instalar o laboratório na Superintendência de Inteligência, cuja atribuição prevista em lei é assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade. Embora a Polícia Civil também integre a SSP, é especificamente a ela que cabe operacionalizar medidas cautelares autorizadas pela Justiça – a exemplo das quebras de sigilos bancário, telefônico, e fiscal.

Na ação, os procuradores da República Vanessa Previtera e Fábio Loula ressaltam que a Constituição Federal outorgou especificamente à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no âmbito estadual (art. 144, § 4º), sendo essa previsão repetida no art. 147, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Tal atribuição também é prevista em pactos internacionais dos quais o Brasil faz parte e nas leis nacionais que regem o assunto.

Na ação, o MPF requer medida liminar determinado ao Estado da Bahia que cesse, imediatamente, o cumprimento irregular do convênio celebrado com a União alocando todo o aparato do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia. Requer, no julgamento final, a confirmação da medida liminar, com a condenação pelo descumprimento do convênio.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 10076813720174013300 — JFBA

*blogdoclebervieira

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Mulher é morta a pedradas no distrito de Quicé em Senhor do Bonfim

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Nossa reportagem foi informada e já confirmamos com autoridades policiais que uma mulher foi morta apedrejada no distrito de Quicé, zona rural de Senhor do Bonfim.

Conhecida como Nenê, a Polícia Técnica ira fazer o levantamento cadavérico e a Polícia Civil deve abrir inquérito para apurar, autoria e motivação desse crime.

Netto Maravilha / Imagem Ilustrativa

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Condutores podem dirigir com CNH vencida sem risco de punições, afirma DETRAN/BA

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) esclarece que o condutor com carteira de habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro pode continuar dirigindo, por tempo indeterminado, sem o risco de multa e remoção do veículo.

A flexibilização na regra da validade da carteira  cumpre a deliberação 185/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu medidas para minimizar os impactos da pandemia da Covid-19.

Mesmo com a autorização para o motorista usar a CNH vencida, a renovação do documento tem sido o serviço mais procurado no Detran-BA, por meio de agendamento no SAC Digital, representando cerca de 40% das solicitações.

“Não era prevista essa demanda para a renovação da habilitação,  justamente porque ela deixou de ser obrigatória. Entendemos que muitos motoristas possam ficar com receio de rodar com a CNH fora da validade, mas não existe motivo para se preocupar. A resolução do Contran é a garantia que eles não precisam trocar a carteira,  a não ser nos casos de quem pretende incluir atividade remunerada ou está com CNH que venceu antes de 19 de fevereiro”, ressaltou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

Ascom Detran-BA

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Sr. do Bonfim: Servidores demitidos do Hospital Regional reclamam de atrasos nas parcelas do acordo de municipalização

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O nosso site recebeu uma denúncia dos servidores do Hospital Regional de Senhor do Bonfim, que foram demitidos no acordo da municipalização na gestão do Prefeito Dr. Correia em 2016.

Segundo denúncias, às parcelas que eram pagas de 4 em 4 meses, desde 2016, foram interrompidas em Maio deste ano, 2020, sem nenhuma explicação ou justificativa, bem como a falta de correção entre outras informações de interesse da coletividade, falta de transparência no processo.

Com a palavra aos representantes do SINDSAUDE no município de Senhor do Bonfim, para os devidos esclarecimentos.

Cleber Vieira News

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