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Justiça

O que os ministros do Supremo acharam da decisão do TRF-4 sobre Lula

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A decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) que confirmou nessa quarta-feira, 27, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia foi recebida com ressalvas por ministros do Supremo Tribunal Federal.

© Werther Santana / Estadão

Dois magistrados da Corte, que falaram em caráter reservado, avaliaram que os desembargadores desrespeitaram decisão superior. Um terceiro ministro, porém, disse não ser possível afirmar que houve descumprimento, pois ainda há questões pendentes na tese levantada pela defesa do petista para justificar o pedido de anulação da sentença.

Em outubro, o Supremo entendeu, por 7 votos a 4, que réus delatados e réus delatores precisam ter prazos distintos para apresentar suas defesas no processo. Os ministros, porém, adiaram para 2020 a definição sobre em quais tipos de casos esse entendimento deve ser aplicado.

Não está claro, por exemplo, se só vale quando a delação já estiver homologada, se a defesa do delatado precisa ter pedido mais prazo ainda na primeira instância ou se é preciso comprovar algum tipo de prejuízo à defesa.

Mesmo assim, um dos ministros que falaram com o Estado foi taxativo ao afirmar que houve sim descumprimento à decisão da Corte, pois, no caso de Lula, os prazos para a apresentação das defesas do ex-presidente (delatado) e do empresário Léo Pinheiro (delator) foram os mesmos.

Para o outro ministro que considerou a decisão um desrespeito, os desembargadores do TRF-4, desde o início da Lava Jato, atuam como “soldados de Sérgio Moro“, ex-juiz do caso e atual ministro da Justiça. Este magistrado considerou a decisão do tribunal de segunda instância de aumentar a pena de 12 anos para 17 anos de prisão “desproporcional”.

Tese de Toffoli

Um terceiro magistrado, da ala considerada mais “punitivista” da Corte, no entanto, lembrou que, no julgamento do Supremo interrompido no início de outubro, uma tese proposta pelo presidente do STF, Dias Toffoli, se vier a ser aprovada, admitiria a posição adotada pelo TRF-4. Toffoli propôs em seu voto que, para anulação de processos já sentenciados, “é necessária a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferido no caso concreto pelas instâncias competentes”. Foi o que o TRF-4 fez ao entender que Lula não foi prejudicado.

Pelo menos dois ministros, porém, se posicionaram no julgamento de outubro contra a necessidade de demonstrar prejuízo. A ministra Rosa Weber disse, na ocasião, que “o prejuízo é presumido, não precisa ser demonstrado” e “não caberá ao paciente (réu) demonstrar a ocorrência do prejuízo”.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, endossou. “Para eles (réus autores dos questionamentos), torna-se dispensável a demonstração do prejuízo, porque não há vício jurídico mais grave do que a transgressão ao que estabelece a Constituição”, disse na ocasião.

O fato de a Corte não ter definido a tese que deveria ser aplicada em casos de natureza semelhante foi mencionado pelos três desembargadores do tribunal em Porto Alegre como argumento para não anular a sentença de Lula na primeira instância.

A defesa do petista classificou a postura dos desembargadores como uma “afronta” ao Supremo e declarou que pretende recorrer.

O ministro Ricardo Lewandowski, da ala que votou pela tese dos prazos diferentes a delatores e delatados, não quis comentar o julgamento no TRF-4, mas lembrou que decisões de instâncias inferiores sempre podem ser revistas.

“Cada juiz e cada tribunal decide como bem entendem. Depois existe a cadeia recursal que pode eventualmente rever. Não conheço os autos e não posso me manifestar sobre isso”, disse Lewandowski.

“Não me pronunciarei a respeito”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. “Não sou comentarista de julgamentos de colegas.”

Estadão

Justiça

Inquérito sobre tentativa de Bolsonaro interferir na PF é prorrogado por 30 dias

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© Reuters

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou novamente por mais 30 dias o inquérito que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal, segundo decisão divulgada na noite de quarta-feira.

“Concedo, por mais 30 (trinta) dias, a dilação de prazo ora postulada pela ilustre autoridade policial federal, para efeito de realização de diligências investigatórias ainda pendentes (ou que se façam eventualmente necessárias) quanto ao inquérito policial em referência, considerada a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido”, despachou Celso de Mello.

Uma das diligências que está pendente de ser realizada é o pedido feito pela PF ao relator do inquérito para tomar em breve o depoimento de Bolsonaro na investigação.

“Informo a vossa excelência que as investigações se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva do senhor Jair Messias Bolsonaro, presidente da República”, disse o ofício encaminhado pela delegada da PF Christiane Corrêa Machado ao Supremo.

A PGR defende que o presidente, pela prerrogativa do cargo, deponha por escrito, segundo uma fonte, mas a decisão cabe a Celso de Mello. Em decisões recentes, ele indicou que no caso de um investigado o depoimento tem de ser tomado pessoalmente.

O inquérito foi aberto no final de abril e as investigações já tomaram uma série de depoimentos.

O ponto alto das apurações foi o vídeo tornado público, por determinação de Celso de Mello, de uma reunião ministerial do dia 22 de abril, em que Moro disse ter sido pressionado por Bolsonaro para realizar trocas na cúpula na PF. O presidente nega as acusações e disse que se referia à sua segurança pessoal.

O presidente, que criticou o relator do caso, já pediu publicamente o arquivamento do inquérito.

Caberá ao procurador-geral da República. Augusto Aras, decidir se denuncia Bolsonaro ao final das investigações ou se arquiva o caso.

Reuters

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Justiça

Supremo prorroga inquérito das fake news por mais seis meses

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© Agência Brasil/Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o prazo de investigação das fake news. A decisão saiu na noite desta quarta-feira (1/7). O inquérito corre na Suprema Corte e a decisão é mais um viés para o presidente da República.  A princípio, o prazo final era 15 de julho. Agora, os trabalhos devem seguir até janeiro. Tanto este inquérito quanto o que apura os atos antidemocráticos tramitam no STF e se aproximam do presidente ao  atingir apoiadores e políticos ligados a ele. Em especial, uma parcela significativa da ala bolsonarista do PSL, tropa de choque de Jair Bolsonaro na Câmara.

Um dos entendimentos do STF é que há uma estrutura organizada e financiada para caçar e destruir reputação de adversários políticos de Jair Bolsonaro nas redes sociais. “Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a proximidade do recesso, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do encerramento do prazo anterior (15 de julho), o presente inquérito”, decidiu Moraes.

É o segundo revés que o governo federal sofre no Judiciário essa semana. Nesta terça (31/6) ministros do TSE decidiram, por 4 votos a 3, que duas ações que pedem a cassação da chapa de Bolsonaro e Mourão retornarão à fase de instrução para produção de provas. Se, por um lado, a decisão prolonga o processo e dá tempo para a defesa do presidente encontrar novos caminhos no processo, por outro, todo levantamento do inquérito das fake news alimentará a ação.  

A Rede e o Posol impetraram as chamadas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra a chapa Bolsonaro/Mourão. As legendas alegam abuso eleitoral. Além da cassação, os partidos pedem que presidente e vice fiquem oito anos inelegíveis. Um dos maiores incômodos de Bolsonaro durante as eleições, o grupo de Facebook “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, com 2,7 milhões de integrantes, foi hackeada, trocou o nome para “Mulheres COM Bolsonaro #17”, e os responsáveis pelo golpe passaram a divulgar mensagem de apoio ao então candidato. 

Correio Braziliense

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Justiça

STF anula norma que permitia reduzir salários de servidores

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© Sérgio Lima/Poder360

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal extravasarem o teto de 60%. O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.

Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Poder360

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