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Brasil

Oposição adia votação de 2ª instância no Senado e convida Moro para debate

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Parlamentares da oposição apresentaram pedido coletivo de vistas e adiaram para a semana que vem a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de projeto de lei que autoriza a execução de pena de prisão após condenação em segunda instância. Os oposicionistas conseguiram ainda aprovar requerimento, do senador Humberto Costa (PE), líder do PT na Casa, convidando o ministro da Justiça, Sergio Moro, para participar de uma audiência pública na terça-feira 26.

Além de Moro, outros juristas serão convidados para debater o tema, entre eles o constitucionalista Ives Gandra Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos Freitas, e o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O debate é necessário porque, segundo Humberto Costa, o projeto em discussão é inconstitucional. “Muitos estão achando que isso aqui seria a salvação da lavoura, quando, na verdade, boa parte dos patrocinadores tem um endereço certo, que é tentar recolocar na cadeia o ex-presidente Lula. E isso não é forma de produzir legislação para atingir a população como um todo”, afirmou o parlamentar.

O projeto de lei suplementar 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera o Código de Processo Penal  para permitir a prisão em segunda instância. O texto prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Hoje, o CPP fixa que a prisão só pode ocorrer após trânsito em julgado de sentença condenatória, ou seja, quando for mais possível apresentar recursos.

O PLS 166/2018 passou a ser discutido no lugar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, que havia sido apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), depois que a presidente da CCJ, Simone Tebet, entendeu que a emenda constitucional teria mais dificuldades para ser aprovada.

Polêmica

Uma das questões que estarão em discussão na audiência pública é se o tema da prisão somente após trânsito em julgado de sentença penal condenatória é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.

A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal que, por 6 votos a 5, decidiu vetar a execução de pena em segunda instância. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Após a leitura do relatório apresentado pela senadora Selma Arruda (Podemos-MT), vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal”, criticou.

Câmara

Nesta quarta-feira, 20, a Câmara também debate o assunto na CCJ da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC 199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância, ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que, no debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.

“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que ela possa atrasar uma, duas ou três semanas. O importante é saber qual texto o Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado Alex [Manente] sobre a PEC que está na CCJ [da Câmara]. A que tiver mais segurança jurídica é a que tem que prevalecer.”

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Brasil

Mulheres são 13% dos candidatos a prefeituras

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© GABRIELA BILÓ/ESTADÃO

Com poucos incentivos e barreiras históricas, as mulheres ainda são uma parcela pequena na disputa pelas prefeituras: representam apenas 13,05% (2.495) dos 19.123 candidatos em todo o País nas eleições 2020. O porcentual é ainda menor quando se trata de mulheres negras ou pardas – são 857 (4,5%). Homens brancos representam mais da metade (55%) dos candidatos a prefeito, segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizados até as 14 horas de ontem.

Os números deste ano mostram pouco avanço em relação ao registrado na eleição de 2016, quando 16.565 candidatos disputaram o cargo, sendo 2.149 mulheres (12,98%), e ainda está abaixo de 2012, quando o índice foi de 13,3%, com 2.026 candidatas. O prazo para registro de candidaturas para as eleições de novembro se encerrou no último sábado. Há informações residuais que serão atualizadas ao longo da semana, mas não alteram significativamente os dados.

Desde 2010, mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas por um partido para os cargos de vereador e deputado, mas a regra não vale para cargos do Executivo. “Isso demonstra a relevância das cotas. No primeiro caso (prefeituras), como não há cotas, as práticas históricas de registro de candidaturas masculinas vão sendo reproduzidas a cada eleição. Por isso temos ainda esse patamar tão baixo”, disse a cientista política da Universidade de Brasília (UnB) Flavia Biroli. Para ela, as cotas interrompem a dinâmica histórica de dominância masculina, abrindo mais espaço para as mulheres.

Vereadoras

Na disputa por vagas nas Câmara Municipais, a presença de mulheres vem aumentando. Neste ano, são 173.710 (34,37%) do total de 505.461 candidatos, ante 153.313 (33,08%) em 2016 e 134.150 (31,9%) em 2012.

Estudo feito pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e pela ONU Mulheres, divulgado na semana passada, mostrou que o Brasil registra baixos índices de representatividade feminina e de paridade política entre os sexos na comparação com os seus vizinhos da América Latina. Os poucos mecanismos adotados até hoje no País para incentivar mais mulheres na política são considerados insuficientes, pelo estudo. As mulheres, no entanto, são maioria entre os eleitores brasileiros: 52,5%.

“Para se fazer uma reforma política que de fato tenha efeitos no sistema eleitoral e de representação com vistas a mitigar os efeitos dessa história desigual de direitos políticos entre os gêneros, é necessário que se discutam os aspectos de funcionamento intrapartidário que, em geral, mantêm-se cristalizados de velhos hábitos. A estrutura de poder é pouco oxigenada”, disse a cientista política Ariane Roder, professora no Instituto Coppead de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Nas últimas eleições municipais, em 2016, foram eleitas 638 prefeitas, 11,5% do total. O estudo da ONU mostra ainda que apenas 3% dos municípios brasileiros têm prefeitas negras. “A inexistência de uma legislação que impulsione candidaturas femininas para os cargos do Executivo, cuja ocupação é determinada por eleições majoritárias, traz um cenário de muita dificuldade para a eleição de mulheres”, diz o levantamento.

Raça

A disputa pelos cargos de prefeitos também é pouco diversificada no quesito raça. Homens brancos (10.473 ou 55%) dominam o cenário, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda debate sobre a validade de políticas públicas para incentivar candidaturas de pessoas negras. Três ministros já votaram a favor de antecipar para as eleições de novembro o uso do critério racial na divisão de recursos do Fundo Eleitoral – e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão de cada partido.

Em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia decidido que a reserva de recursos para candidatos negros só valeria a partir das eleições de 2022, mas uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, antecipou a adoção das novas regras para este ano. No centro da controvérsia, estão os R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral reservados para o financiamento da campanha de vereadores e prefeitos de todo o País.

Estadão

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Novo programa social terá pelo menos R$ 30 bilhões a mais que Bolsa Família, diz relator

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© Marcos Oliveira/Agência Senado

O programa de renda mínima do governo Jair Bolsonaro terá pelo menos R$ 30 bilhões a mais do que o Bolsa Família, afirmou nesta segunda-feira, 28, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) ao Estadão/Broadcast. O modelo, batizado de Renda Cidadã, será incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo no Senado, que será incorporada à PEC Emergencial. O valor havia sido antecipado pelo Estadão.

O presidente Jair Bolsonaro recebe nesta segunda, lideranças da base governista no Palácio da Alvorada para debater a renda mínima e a reforma tributária. Após o encontro, o formato do programa deve ser anunciado.

O Bolsa Família atende atualmente a 14,28 milhões de famílias no Brasil. O Orçamento para 2021 está previsto em R$ 34,9 bilhões. Ou seja, com a reformulação, o valor gasto pela União pode passar dos R$ 60 bilhões no próximo ano. Bittar é relator da PEC do Senado e também do Orçamento de 2021 no Congresso. “A proposta que foi desenhada traria pelo menos R$ 30 bilhões a mais”, disse o senador à reportagem.

Segundo ele, o valor do benefício deve ser definido depois pelo Executivo. Bittar disse que a melhor solução para bancar o novo programa é “remanejar”, mas não detalhou quais programas ou ações serão cortados. Disse apenas que não estão incluídas mudanças no abono salarial (benefício de até um salário mínimo pago a quem ganha até dois pisos) e não haverá desindexação dos gastos (ou seja, a obrigatoriedade de dar reajustes a aposentadorias e pensões, por exemplo).

Bolsonaro afirmou que medidas como o congelamento dos benefícios previdenciários eram “devaneios” e que ele não permitiria retirar dos “pobres para dar aos paupérrimos”. Disse ainda que mostraria um “cartão vermelho” a quem lhe apresentasse essa proposta. De acordo com Bittar, a fonte para financiar o novo programa deve ser anunciada ainda nesta segunda.

Segundo o senador, o programa vai sair do papel sem furar o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação.

Nas últimas semanas, Bolsonaro enterrou propostas da equipe econômica para bancar a renda mínima, afirmando que não tiraria dos “pobres para dar aos paupérrimos”. “Após o vai e vem, a solução de fato melhor é encontrar e remanejar dentro do Orçamento. Claro que nunca vai agradar todo mundo. Tirar dinheiro nunca agrada todo mundo”, afirmou o parlamentar.

Com um orçamento maior, o governo quer emplacar a revisão do Bolsa Família incluindo na nova roupagem os chamados “invisíveis”, que não recebiam anteriormente e ficarão sem o auxílio emergencial pago a durante a pandemia de covid-19. “Não podemos fazer a virada do ano com esses milhões de brasileiros na incerteza. É preciso que essas pessoas durmam no fim do ano sabendo que alguma coisa terá para elas se alimentarem”, disse Bittar.

Encontro com a base

O objetivo do encontro de Bolsonaro com aliados é articular e testar a aceitação dos partidos da base em relação à proposta do Executivo, que deve incluir na reforma um novo imposto sobre transações digitais, semelhante à extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras).

O líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou haver negociação para fixar em 0,2% a alíquota prevista pelo governo para o imposto sobre todas as transações, a ser apresentado pelo relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na semana passada, Bolsonaro deu aval para líderes do governo negociarem os termos da reforma com o Congresso. Como o Estadão/ Broadcast mostrou, o governo espera com o novo tributo desonerar a folha de pagamento e incentivar a geração de emprego. De acordo com o ministro da EconomiaPaulo Guedes, não haveria aumento da carga tributária ou possibilidade de furar o teto de gastos.

A PEC do pacto federativo também está na pauta da reunião. O relatório de Bittar deve trazer gatilhos para redução de despesas e abrir espaço no Orçamento e bancar o programa de renda mínima a partir de 2021.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast na sexta-feira, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), informou que a reunião servirá ainda para definir qual posicionamento o governo vai adotar na votação do veto à desoneração da folha de pagamento, previsto para ser analisado em sessão do Congresso na quarta-feira, 30.

Estão previstos para participar da reunião os líderes do governo no Congresso, o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como, lideranças, entre deputados e senadores, do PL, PP, Prós, PSC, PSD, PTB, Avante, Solidariedade, Republicanos, DEM, MDB, e PV. O ministro Guedes, os ministros palacianos e o chefe da pasta das Comunicações, Fabio Faria, também devem comparecer.

Estadão

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Câmara aprova novo Código de Trânsito, que segue para sanção

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© Reuters/AMANDA PEROBELLI

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o novo Código de Trânsito Brasileiro, ao acatar uma série de emendas do Senado a uma proposta do Executivo, remetendo o texto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto aprovado prevê, entre outras mudanças, o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos aos motoristas com até 50 anos, e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração, conforme a Agência Câmara de Notícias.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, seguem a regra geral.

Outra mudança é a que proíbe a conversão da pena de prisão por penas alternativas em caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Bolsonaro sempre foi um crítico às atuais regras de trânsito, que alega burocratizar o processo de dirigir. Críticos, contudo, preocupam-se com um eventual aumento em acidentes e infrações de trânsito num país com grande número de mortes vítimas de acidentes de carro.

(Redação Brasília)

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