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Oposição adia votação de 2ª instância no Senado e convida Moro para debate

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Parlamentares da oposição apresentaram pedido coletivo de vistas e adiaram para a semana que vem a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de projeto de lei que autoriza a execução de pena de prisão após condenação em segunda instância. Os oposicionistas conseguiram ainda aprovar requerimento, do senador Humberto Costa (PE), líder do PT na Casa, convidando o ministro da Justiça, Sergio Moro, para participar de uma audiência pública na terça-feira 26.

Além de Moro, outros juristas serão convidados para debater o tema, entre eles o constitucionalista Ives Gandra Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos Freitas, e o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O debate é necessário porque, segundo Humberto Costa, o projeto em discussão é inconstitucional. “Muitos estão achando que isso aqui seria a salvação da lavoura, quando, na verdade, boa parte dos patrocinadores tem um endereço certo, que é tentar recolocar na cadeia o ex-presidente Lula. E isso não é forma de produzir legislação para atingir a população como um todo”, afirmou o parlamentar.

O projeto de lei suplementar 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera o Código de Processo Penal  para permitir a prisão em segunda instância. O texto prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Hoje, o CPP fixa que a prisão só pode ocorrer após trânsito em julgado de sentença condenatória, ou seja, quando for mais possível apresentar recursos.

O PLS 166/2018 passou a ser discutido no lugar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, que havia sido apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), depois que a presidente da CCJ, Simone Tebet, entendeu que a emenda constitucional teria mais dificuldades para ser aprovada.

Polêmica

Uma das questões que estarão em discussão na audiência pública é se o tema da prisão somente após trânsito em julgado de sentença penal condenatória é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.

A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal que, por 6 votos a 5, decidiu vetar a execução de pena em segunda instância. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Após a leitura do relatório apresentado pela senadora Selma Arruda (Podemos-MT), vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal”, criticou.

Câmara

Nesta quarta-feira, 20, a Câmara também debate o assunto na CCJ da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC 199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância, ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que, no debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.

“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que ela possa atrasar uma, duas ou três semanas. O importante é saber qual texto o Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado Alex [Manente] sobre a PEC que está na CCJ [da Câmara]. A que tiver mais segurança jurídica é a que tem que prevalecer.”

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Bolsonaro veta obrigatoriedade de máscaras em espaços públicos fechados

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© Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A lei federal que obriga o uso de máscaras foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com inúmeros vetos. A decisão publicada na madrugada desta sexta-feira, 3, no Diário Oficial da União, desobriga o uso de máscaras em espaços fechados, como órgãos públicos, comércios, indústrias, igrejas e templos.

A justificativa do presidente para o veto é que o trecho “incorre em possível violação de domicílio”.

Outra decisão de Bolsonaro estabelece que os estabelecimentos não serão obrigados a fornecer máscaras gratuitamente a seus funcionários, assim como também não deverá ser imposto ao poder público o fornecimento do equipamento à população mais pobre.

Bolsonaro também excluiu  trecho do texto que previa o agravamento da punição para infratores reincidentes ou que deixassem de usar máscara em ambientes fechados.

Embora a máscara seja recomendação das autoridades de saúde como uma das formas de evitar a propagação do novo coronavírus, vários governadores e o próprio presidente já contrariou as orientações. Por inúmeras vezes, Bolsonaro apareceu em público sem o item de proteção.

Catraca Livre

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Depoimento de ex-mulher de Bolsonaro em investigação sobre Carlos pode ser adiado

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Carlos Bolsonaro na Câmara dos Vereadores do Rio Foto: Gabriel Monteiro / Agência O Globo

Depois da mudança de foro na investigação sobre o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), pode ocorrer nova alteração no cronograma das investigações abertas há cerca de um ano no Ministério Público do Rio (MP-RJ). A segunda ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, havia sido intimada para depor no próximo dia 9 de julho. Ela é investigada junto com Carlos nos procedimentos que apuram uso de funcionários fantasmas e eventual prática de “rachadinha”, como é conhecida a devolução de salários. No entanto, caberá ao novo promotor, que ainda não foi sorteado, decidir se mantém a data do depoimento. Ana Cristina foi lotada como chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro entre 2001 e 2008.

Magnum Roberto Cardoso, advogado de Ana Cristina, contou ao GLOBO que sua cliente foi convocada para depor na capital ainda em janeiro deste ano. No entanto, a defesa solicitou que o depoimento fosse prestado em Resende, no Sul do Estado, onde ela possui residência e trabalha como assessora de Renan Marassi, vereador daquele município. A primeira intimação a ela foi feita em novembro.

Oglobo

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Carlos Decotelli chega ao Planalto para oficializar demissão do MEC

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© Marcello Casal Jr/Agencia Brasil

Nomeado ministro da Educação na última quinta-feira, 25, Carlos Decotelli já está no Palácio do Planalto para pedir demissão do cargo na tarde desta terça-feira, 30. Segundo pessoas próximas, o professor redigiu uma carta pedindo a saída do governo após a sua formação acadêmica ter sido alvo de vários questionamentos.

A gota d’água foi a nota da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgada na noite de segunda-feira, informando que Decotelli não foi pesquisador ou professor da instituição. O presidente Jair Bolsonaro ficou irritado ao saber de mais uma incoêrencia no currículo do indicado, que já teve doutorado e pós-doutorado questionados por universidades estrangeiras e é acusado de plágio no mestrado. O governo então passou a pressioná-lo para que apresentasse uma carta de demissão.

Segundo o Estadão apurou, Decotelli perdeu o apoio do grupo militar que o indicou ao governo. A nota da FGV dizia que Decotelli cursou mestrado na FGV, concluído em 2008. “Prof. Decotelli atuou apenas nos cursos de educação continuada, nos programas de formação de executivos e não como professor de qualquer das escolas da Fundação”, completa o texto. A situação é comum na instituição em cursos com esse perfil, professores são chamados como pessoa jurídica e atuam apenas em cursos específicos. Isso quer dizer que ele não faz parte do corpo docente da instituição.

Entre os nomes que estão sendo indicados a Bolsonaro para substituir Decotelli está o de Marcus Vinícius Rodrigues, que foi presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC) na gestão de Ricardo Velez. Ele é engenheiro e ligado ao mesmo grupo militar de Decotelli. Rodrigues deixou o Inep depois de desentendimento com o grupo ligado a Olavo de Carvalho.

Também esteve com o presidente na semana passada o ex-pró reitor da FGV Antonio Freitas, indicado pelo mesmo grupo militar e pelo dono da Unisa, Antonio Veronezi, que tem exercido grande influência no governo. Ele é professor yitular de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro do Conselho Nacionla de Educação (CNE). Na profusão de nomes sendo indicados surgiu também o de Gilberto Gonçalves Garcia, que tem formação em filosofia e foi reitor de várias universidades privadas.

Outro nome indicado pelo grupo é do evangélico Benedito Guimarães Aguiar Neto, que foi reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e hoje é presidente da Capes, no MEC. A preocupação dos militares e de educadores é que integrantes ligados a Olavo de Carvalho agora tenham argumentos para indicar um nome que prevaleça. O deputado Eduardo Bolsonaro teria sugerido Sérgio Sant’ana, ex-assessor especial de Abraham Weintraub e ligado a olavistas do governo. O nome de Ilona Becskehazy, que é a atual secretária de Educação Básica no MEC, também está sendo defendida por grupos considerados ideológicos.

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