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Regulação de serviços de saúde! Muitos óbitos e nenhuma responsabilização!

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Os serviços de Regulação em Saúde consistem em uma parceria da SESAB com a FESF para a estruturação, gestão e qualificação do acesso regionalizado aos leitos hospitalares com critérios de estratificação e classificação do risco. Estruturam-se com a implantação de complexos reguladores regionais, e surgiram da necessidade de unificar esforços na garantia do acesso aos serviços, no intuito de fortalecer as regiões de saúde e implementar a Política de Regulação no Estado da Bahia.

As ações desenvolvidas envolvem planejamento, organização, gestão e definição de estratégias para a melhoria do acesso aos leitos hospitalares e ocorrem em serviços compostos pelas equipes técnicas multiprofissionais das Centrais Regionais de Regulação de Leitos, mantendo funcionamento ininterrupto, 24 horas diárias e sete dias por semana. Os complexos reguladores são compostos por: coordenador geral, coordenador médico, enfermeiro supervisor, médicos reguladores, técnicos auxiliares de regulação médica (TARM), administrador de sistemas e tabulador, motorista e auxiliares de serviços gerais. Atualmente, as centrais macrorregionais de regulação estão presentes em três macrorregiões do Estado da Bahia – Sudoeste (Vitória da Conquista), Sul (Itabuna) e Norte (Juazeiro).

Dessas centrais macrorregionais, um destaque especial merece ser dado à Central de Regulação Interestadual de Leitos (CRIL), por ser a primeira central de leitos do Brasil a integrar dois estados (Bahia e Pernambuco), atendendo a 55 municípios e uma população de aproximadamente 1,9 milhão de habitantes. Compõe a Macrorregião Interestadual do Vale Médio do São Francisco e compreende os estados da Bahia e Pernambuco, primeira região interestadual de saúde do país.

As centrais de regulação têm como objetivo principal otimizar a utilização dos leitos hospitalares existentes, favorecendo a universalidade e igualdade do acesso e garantindo maior agilidade no processo de transferências inter-hospitalares. Para tanto, trabalha com a organização prévia do setor de urgência para o recebimento de pacientes e promove o fortalecimento da rede de serviços hospitalares, respeitando a hierarquização dos mesmos e identificando a disponibilidade de leitos na rede de serviços.

Com a operação dos complexos reguladores macrorregionais, por meio da gestão compartilhada FESF-SESAB, tem sido possível observar um progressivo aumento das solicitações e encaminhamentos para os hospitais da rede (com ampliação do número de leitos regulados). Esse resultado, de elevada importância para o SUS estadual, favorece a regionalização dos processos e atendimentos, contribui com a redução das solicitações para a Central Estadual de Regulação (CER).

Dessa forma, torna-se possível a redução dos deslocamentos dos usuários (e os gastos com Tratamento Fora de Domicílio – TFD), a ampliação de responsabilidades e resolutividade dos pólos assistenciais regionais, a organização dos fluxos de encaminhamentos aos hospitais da rede e a redução da busca de atendimento nas unidades por meio de demanda espontânea.

http://www.fesfsus.ba.gov.br/programas-e-servicos/regulacao-leitos/

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Filadélfia

Filadélfia: presidente de associação é executado a tiros e tem a orelha cortada

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Um homem foi morto a tiros na área rural de Filadélfia, no povoado de Papagaio, na manhã desta terça-feira (29). Segundo a Polícia Militar, a vítima foi identificada, João, ele era presidente da Associação de Papagaio. O corpo foi encontrado por populares que passavam pelo local. 

A vítima apresentava perfurações de arma de fogo. A PM esteve no local e constatou o óbito, além das perfurações de arma de fogo a vítima estava com a orelha esquerda cortada, o corpo será encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), onde será periciado. 

A motivação ainda é desconhecida, a Polícia Civil investiga o caso. 

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Antônio Gonçalves

Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Filadélfia e Ponto Novo podem ficar sem recursos de transferências voluntárias

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Pelo menos 25 municípios baianos que têm regimes próprios de previdência social poderão ser punidos e impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com a finalidade de realização de obras ou serviços. Isto porque, até agora, não aprovaram alterações legislativas para adequar as alíquotas de contribuição e limitar o rol de benefícios previdenciários pagos pelos regimes próprios a aposentadorias e pensões por morte – como imposto pela Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional, EC n° 103, de 13/11/2019, após negociação com o governo. O prazo para a aprovação da nova lei da previdência, pelos municípios, se encerra na próxima quarta-feira (30/09). 

Dos 417 municípios baianos, 35 têm Regime Próprio de Previdência Social, e destes, apenas 10 tiveram a legislação aprovada pelas câmaras de vereadores e sancionadas pelos prefeitos. São eles: Feira de Santana, Jacobina, Juazeiro, Ourolândia, Salvador, Santa Maria da Vitória, São Francisco do Conde, Campo Formoso, Camaçari e Jequié. Os três últimos aprovaram a lei, mas ainda precisam fazer a devida comprovação junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, do Ministério da Previdência Social. Nos demais municípios baianos os servidores são filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS.
Os municípios baianos que dispõem de Regime Próprio de Previdências Social e não promoveram a mudança da legislação acordada entre os parlamentares no Congresso Nacional e o governo – e que poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias de recursos – são: 
Antônio Gonçalves, Bonito, Caldeirão Grande, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Coração de Maria, Correntina, Filadélfia, Ibicoara, Irajuba, Itabela, Itaberaba, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Ponto Novo, Quixabeira, Ribeirão do Largo, São Félix do Coribe, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Tapiramutá, Umburanas e Várzea Nova. 
As mudanças propostas são consideradas fundamentais para que os institutos de previdência dos municípios mantenham o equilíbrio das contas e possam, no futuro, honrar os compromissos com os servidores, garantindo o pagamento de suas aposentadorias ou pensões. Hoje, a quase totalidade destes institutos enfrentam dificuldades financeiras e acumulam déficits em seus orçamentos. 
De acordo com a Emenda Constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e pensões por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo – ou seja o município – e não correrão mais à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. 
Também ficou estabelecido, com a Emenda Constitucional, que “os estados, Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral da Previdência Social”. 
Hoje, a tabela de descontos para a contribuição para a previdência, cujos percentuais mínimos dever ser aplicados pelos municípios, é a seguinte: 
Valor Base da Contribuição ou Benefício Recebido

AlíquotaPercentual
até 1 salário-mínimo7,5%
acima de 1 salário-mínimo até R$ 2.000,009%
acima de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,0012%
acima de R$ 3.000,01 até R$ 5.839,4514%
acima de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,0014,5%
acima de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,0016,5%
acima de R$ 20.000,01 até R$ 39.000,0019%
acima de R$ 39.000,0022%

Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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PRF prende foragido da justiça com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas em Senhor do Bonfim

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na tarde desta terça (29), no KM 117 da BR 407, em Senhor do Bonfim, um homem procurado pela justiça que possuía mandado de prisão em aberto por crime de tráfico de drogas.

Durante comando de fiscalização de combate a crimes, equipe abordou o veículo VW GOL/MI, conduzido por um homem. E em consulta aos sistemas policiais, foi constatado que o motorista, possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto decorrente de processo pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).

O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª Vara Criminal e Juri e de Execuções Penais da Comarca de Senhor do Bonfim (BA) e tem validade até 28/08/2039.

Questionado, o homem disse ter conhecimento do mandado de prisão. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o condutor foi encaminhado à autoridade competente da Delegacia de Polícia Civil de Senhor do Bonfim (BA), para as providências cabíveis.

Para informações, denúncias, comunicação de crimes e acidentes a PRF dispõe do número de emergência 191. A ligação é gratuita e atende 24 horas em qualquer parte do País.

PRF

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