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Saiba quais são os principais pontos que ficaram (e os que saíram) na Lei de Abuso de Autoridade

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© Dida Sampaio / Estadão

O Congressoderrubou na terça-feira, 24, 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade. A votação representa uma derrota para o governo, além de forte revés para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi vista como uma reação dos parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada autorizou buscas e apreensões em gabinetes ligados ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e ao deputado Fernando Filho (DEM-PE), investigados por corrupção.

Os vetos derrubados (artigos mantidos na lei)

1 – Advogados

O Congresso acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou o veto ao artigo que tratava sobre atuação dos advogados. O trecho mantido pelos parlamentares torna crime, punível com até um ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados (como poder falar com seu cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos). A pena é de até um ano de detenção.

2 – Prisão

O Congresso derrubou o veto e manteve a punição a juízes que determinem prisão ou outra medida que restrinja a liberdade, como recolhimento noturno, em desconformidade com a lei. A pena é de 1 a 4 anos de detenção.

3 – Publicidade

Outra situação que agora pode ser punida até com prisão é se o responsável pela investigação atribuir culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. Isso vale até mesmo por postagem em rede social. A pena vai de seis meses a dois anos de prisão.

4 – Liberdade

Também pode ser punido o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou não conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível na legislação.

5 – Prova contra si mesmo

O item prevê punir com detenção de um a quatro anos mais multa o agente público que obrigar o preso a produzir prova contra a si mesmo ou contra terceiro.

6 – Identificação

Estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para a autoridade que deixar de se identificar ou identificar-se falsamente durante a prisão ou interrogatório.

Os vetos mantidos (artigos retirados da lei)

1 – Algemas

O dispositivo previa que caso um agente público submeta um preso ao uso de algemas quando não houvesse resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso poderia ser punido com detenção de até dois anos.

2 – Prisão

Foi mantido o veto a lei que punia policiais que executem a captura, prisão ou busca apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária.

3 – Exposição

Também não entrará na lei o artigo que previa pena de até quatro anos de prisão para quem executar mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame.

4 – Filmagem

Outro veto mantido foi ao dispositivo que punia aqueles que permitissem a fotografia e filmagem de preso, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal. A pena era de seis meses a dois anos de prisão.

5 – Omissão

O item previa pena de detenção de seis meses a dois anos para quem, com finalidade de prejudicar investigação, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

6 – Manifestações

Outro ponto que saiu da lei foi o que previa detenção de três meses a um ano para quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.

Estadão

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Bonfim: servidores se reunirão na próxima segunda 16 para discutir pauta da reunião com prefeito

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Senhor do Bonfim (SISMUSB) reuniu-se na última terça-feira (10) com a gestão municipal de Senhor do Bonfim. Na oportunidade, a diretoria da entidade sindical apresentou a pauta de reivindicações dos servidores do município para 2020.
O primeiro ponto de negociação foi o reajuste salarial, no qual o SISMUSB pleiteia um percentual de 7%, correspondente a soma do reajuste de 2019 que não foi concedido pela prefeitura municipal. No entanto, a gestão municipal assegurou um reajuste de 4,5%, o que não contempla as percas da categoria e a inflação. Diante disso, o SISMUSB convoca uma assembleia extraordinária para segunda feira(16/12) as 16:30 hs no Sindiferro com todos os servidores publicos para uma discussão mais aprofundada e possíveis deliberações sobre essa pauta.

Outro ponto importante discutido na reunião foi a Lei nº 905/2003, que será encaminhada em breve para Câmara Municipal de Vereadores para correção. Com a luta desta entidade sindical a mesma obteve vitória e o judiciário concedeu liminar determinando que o Município pague o 13º salário (gratificação natalina) com base na remuneração integral do servidor.

Ainda existem diversas reivindicações que foram atendidas e que, certamente, serão objeto de novas negociações. Sendo assim, o SISMUSB reitera seu compromisso na defesa dos direitos dos servidores públicos de Senhor do Bonfim.

Senhor do Bonfim, 12 de Dezembro de 2019

ASCOM/SISMUSB

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Jaguarari

Após o sucesso da primeira edição, prefeitura de Jaguarari realiza segunda Feirinha Livre Noturna

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Após o sucesso da primeira edição, a prefeitura de Jaguarari através da Secretaria de Agricultura realiza na próxima sexta-feira, 20, a segunda Feirinha Livre Noturna. A realização desta ação busca fortalecer a economia, valorizando a agricultura familiar, o artesanato e a culinária local.

Como aconteceu na primeira edição da feira, o consumidor que for até a Alfredo Viana terá a sua disposição barracas com produtos da agricultura familiar, como frutas, verduras, legumes e hortaliças, artesanatos em couro, vidro, tecido, pinturas em telas, etc. A feira contará também com barracas onde serão comercializados alimentos, como doces, salgados, entre outros.

“Quem vier para a segunda feirinha livre noturna poderá comprar produtos de qualidade. Se a primeira edição foi um sucesso de vendas, a segunda será melhor ainda”, pontuou a secretária de agricultura, Luciana Souza.

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Novo atentado no Beco Fino, 3 pessoas baleadas

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Início da noite desta quinta-feira (12), novo atentado foi registrado no Beco Fino, bairro Vila Nova em Senhor do Bonfim. Informações que três pessoas foram alvejadas, por elementos que chegaram atirando contra a pessoa de prenome ÍTALO atingido na perna, outras duas pessoas foram atingidas, uma jovem Andressa, atingida na perna e no rosto de raspão,  e um adolescente alvejado nas nadegas.

Todos socorridos para a UPA 24hs, de lá transferidos para o HDAM para maiores exames e procedimentos.

Blog do Netto Maravilha

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