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STF derruba limite de distribuição de recursos do fundo partidário para campanhas de mulheres

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (15), por maioria, o limite estabelecido pelo Congresso Nacional em 2015 para a distribuição de recursos do fundo partidário para campanhas de mulheres. Com a decisão, o atual teto de 15% passará para ao menos 30%, mesma proporção de candidatas que cada partido deve ter. Conforme a minirreforma eleitoral de 2015, aprovada pelo Congresso, os partidos teriam que reservar entre 5%,e 15% dos recursos para as campanhas de mulheres nas eleições de 2016, 2018 e 2020.

Na ação em análise no STF, a Procuradoria-Geral da República argumentou que esses limites ferem o princípio da igualdade e, por isso, são inconstitucionais. “Os partidos têm faces masculinas”, alegou o vice-procurador da República Luciano Mariz Maia.

“A igualdade de oportunidades passa, necessariamente ,pela possibilidade que tenham as mulheres – a partir dos partidos políticos – de apresentar suas ideias e ter recursos financeiros que deem suporte para seus projetos”.

Votos dos ministros

Em seu voto, o relator da ação, ministro Edson Fachin, afirmou que “inexistem justificativas razoáveis nem racionais e muito menos constitucionais para essa discriminação”.

“Tal como a paz, não haverá verdadeira democracia enquanto não se talharem as condições para se tornarem audíveis as vozes das mulheres na política”.

Segundo o ministro, embora representem mais da metade do eleitorado brasileiro, na Câmara dos Deputados, 9,9% dos parlamentares são mulheres, e elas comandam apenas 11% das prefeituras do país.

“Os obstáculos para efetivar participação das mulheres são ainda mais graves caso se tenha em conta de que é por meio da participação política que as próprias medidas de desequiparação são definidas, o que não deixa de ser paradoxal. Qualquer razão que seja utilizada para impedir que as mulheres participem da elaboração das leis inviabiliza o principal instrumento pelo qual se reduz as desigualdades”, completou Fachin.

Os demais ministros seguiram o voto de Fachin. “É importantíssimo que haja essa equiparação entre os instrumentos e o percentual definido. É obviamente opção do partido político apostar em determinados candidatos, distribuir os recursos, desde que respeite a ação afirmativa por lei”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

A ministra Rosa Weber disse que “a desigualdade de gênero no Brasil é fruto de uma cultura onde as mulheres não têm a mesma visibilidade masculina”.

O ministro Luís Roberto Barroso, citando dados sobre a participação feminina em cargos públicos, defendeu a igualdade.

“Nos cargos que são providos por mérito, por qualificação, as mulheres já conquistaram igualdade, até uma ligeira superioridade, mas nos cargos que dependem indicação política ainda são minoria expressiva””, afirmou.

Dias Toffoli afirmou que a igualdade é uma “cláusula pétrea”, portanto, “não cabe ao Congresso alterar essa posição a não ser para aprimorar a igualdade”.

Luiz Fux, por sua vez, afirmou:

“A falta de oportunidade das mulheres no seio da política é um erro gravíssimo”.

Presidente da Corte, Cármen Lúcia, acompanhou o voto de Fachin, acrescentando que, embora as mulheres tenham passado a ocupar cargos, o preconceito contra elas continua existindo.

“Não é fato que as mulheres tenham chegado a uma situação nem de ausência de preconceito nem de discriminação, e somos todas nós. Chegamos, sim, a alguns cargos, [mas] nem por isso deixamos de sofrer discriminação. Ninguém se engane sobre isso”.

Divergência

Divergindo em parte, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes entenderam que não poderiam estabelecer o limite de 30% adotado por Fachin, pois significaria legislar.

“Infelizmente estou diante de um quadro que não me autoriza, considerado o sistema, a atuar como legislador positivo. (…) Me limito ao pedido inicial”, afirmou Marco Aurélio Mello, por exemplo.

 G1
 

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Filadélfia

Filadélfia: presidente de associação é executado a tiros e tem a orelha cortada

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Um homem foi morto a tiros na área rural de Filadélfia, no povoado de Papagaio, na manhã desta terça-feira (29). Segundo a Polícia Militar, a vítima foi identificada, João, ele era presidente da Associação de Papagaio. O corpo foi encontrado por populares que passavam pelo local. 

A vítima apresentava perfurações de arma de fogo. A PM esteve no local e constatou o óbito, além das perfurações de arma de fogo a vítima estava com a orelha esquerda cortada, o corpo será encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), onde será periciado. 

A motivação ainda é desconhecida, a Polícia Civil investiga o caso. 

Web Interativa

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Antônio Gonçalves

Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Filadélfia e Ponto Novo podem ficar sem recursos de transferências voluntárias

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Pelo menos 25 municípios baianos que têm regimes próprios de previdência social poderão ser punidos e impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com a finalidade de realização de obras ou serviços. Isto porque, até agora, não aprovaram alterações legislativas para adequar as alíquotas de contribuição e limitar o rol de benefícios previdenciários pagos pelos regimes próprios a aposentadorias e pensões por morte – como imposto pela Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional, EC n° 103, de 13/11/2019, após negociação com o governo. O prazo para a aprovação da nova lei da previdência, pelos municípios, se encerra na próxima quarta-feira (30/09). 

Dos 417 municípios baianos, 35 têm Regime Próprio de Previdência Social, e destes, apenas 10 tiveram a legislação aprovada pelas câmaras de vereadores e sancionadas pelos prefeitos. São eles: Feira de Santana, Jacobina, Juazeiro, Ourolândia, Salvador, Santa Maria da Vitória, São Francisco do Conde, Campo Formoso, Camaçari e Jequié. Os três últimos aprovaram a lei, mas ainda precisam fazer a devida comprovação junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, do Ministério da Previdência Social. Nos demais municípios baianos os servidores são filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS.
Os municípios baianos que dispõem de Regime Próprio de Previdências Social e não promoveram a mudança da legislação acordada entre os parlamentares no Congresso Nacional e o governo – e que poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias de recursos – são: 
Antônio Gonçalves, Bonito, Caldeirão Grande, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Coração de Maria, Correntina, Filadélfia, Ibicoara, Irajuba, Itabela, Itaberaba, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Ponto Novo, Quixabeira, Ribeirão do Largo, São Félix do Coribe, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Tapiramutá, Umburanas e Várzea Nova. 
As mudanças propostas são consideradas fundamentais para que os institutos de previdência dos municípios mantenham o equilíbrio das contas e possam, no futuro, honrar os compromissos com os servidores, garantindo o pagamento de suas aposentadorias ou pensões. Hoje, a quase totalidade destes institutos enfrentam dificuldades financeiras e acumulam déficits em seus orçamentos. 
De acordo com a Emenda Constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e pensões por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo – ou seja o município – e não correrão mais à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. 
Também ficou estabelecido, com a Emenda Constitucional, que “os estados, Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral da Previdência Social”. 
Hoje, a tabela de descontos para a contribuição para a previdência, cujos percentuais mínimos dever ser aplicados pelos municípios, é a seguinte: 
Valor Base da Contribuição ou Benefício Recebido

AlíquotaPercentual
até 1 salário-mínimo7,5%
acima de 1 salário-mínimo até R$ 2.000,009%
acima de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,0012%
acima de R$ 3.000,01 até R$ 5.839,4514%
acima de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,0014,5%
acima de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,0016,5%
acima de R$ 20.000,01 até R$ 39.000,0019%
acima de R$ 39.000,0022%

Assessoria de Comunicação Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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Noticias

PRF prende foragido da justiça com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas em Senhor do Bonfim

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na tarde desta terça (29), no KM 117 da BR 407, em Senhor do Bonfim, um homem procurado pela justiça que possuía mandado de prisão em aberto por crime de tráfico de drogas.

Durante comando de fiscalização de combate a crimes, equipe abordou o veículo VW GOL/MI, conduzido por um homem. E em consulta aos sistemas policiais, foi constatado que o motorista, possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto decorrente de processo pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).

O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª Vara Criminal e Juri e de Execuções Penais da Comarca de Senhor do Bonfim (BA) e tem validade até 28/08/2039.

Questionado, o homem disse ter conhecimento do mandado de prisão. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o condutor foi encaminhado à autoridade competente da Delegacia de Polícia Civil de Senhor do Bonfim (BA), para as providências cabíveis.

Para informações, denúncias, comunicação de crimes e acidentes a PRF dispõe do número de emergência 191. A ligação é gratuita e atende 24 horas em qualquer parte do País.

PRF

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