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Justiça

STF deve manter liminar sobre indulto de Natal de Temer

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© Foto Ministro Luís Roberto Barroso questionou o princípio da moralidade do ato do presidente

Supremo Tribunal Federal (STF)terá um dia de provação nessa quarta-feira (28). Foi colocado em votação no plenário a liminar do ministro Luís Barroso que questiona o indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer em 2017.

Na liminar, Barroso questionou o princípio da moralidade do ato do presidente, que diminuiu o tempo de cumprimento de pena do condenado e incluiu crimes do colarinho branco no decreto que instituiu o indulto de 2017. Com isso, presos por corrupção, lavagem de dinheiro e peculato que se enquadravam nos requisitos do indulto poderiam ser libertados e ter suas penas e condenações extintas.

De acordo com o texto do decreto presidencial do indulto de 2017, o preso que tiver sido condenado por crimes que não representem grave ameaça à sociedade e tiver cumprido, se for réu primário, 1/5 da sua pena até 31 de dezembro de 2017, poderia ser beneficiado pela medida. Nos indultos anteriores, o tempo de pena que o condenado teria que cumprir para conseguir o perdão seria 1/3 da condenação. Além disso, Temer incluiu os crimes do colarinho branco, os de corrupção, no decreto.

EXAME ouviu alguns juristas e muitos acreditam que a liminar deverá ser mantida pelo plenário do STF, pois seria uma forma do Supremo mandar um recado para a sociedade de que continua sendo o combativo com a corrupção. Os votos a favor da liminar devem vir dos ministros Celso de Mello. Marco Aurélio Mello, Carmem Lúcia e Luiz Fux. Além, é claro, do autor da medida, Luís Barroso.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e o presidente do Supremo, José Antonio Dias Toffoli, devem votar pela derrubada da liminar e a favor das regras do indulto do presidente Temer.

O que Barroso questionou, na visão da advogada especialista em direito público, Bárbara Tuíra, foi a moralidade do ato do presidente Temer que poderia beneficiar presos da Lava-Jato ou do Mensalão, sem informar o motivo pelo qual estaria mudando as regras do cumprimento da pena.

“Ao meu ver, essa liminar tem razão de ser. Apesar do indulto estar previsto na Constituição, o presidente da República tem os seus limites e um deles é o de apresentar os motivos para determinado decreto. E isso não foi feito. O plenário do Supremo deve manter essa liminar justamente por isso”, disse Tuíra.

O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva não seria um beneficiário do indulto de Temer, pois não estaria dentro das regras. Já José Dirceu poderia se enquadrar nas condenações do Mensalão e com isso conseguir alguns benefícios, como progressão de pena nas condenações da Lava Jato. Já os ex-executivos da Petrobras, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, podem receber o indulto caso a liminar seja derrubada pelo STF.

Fernanda Tucunduva, advogada criminalista do escritório Nelson Willians Advogados Associados, também acredita na manutenção da liminar pelo Supremo.

“O questionamento é válido. A sociedade está muito insatisfeita com a impunidade, principalmente da classe política. E por isso o STF tende a ser mais severo com os crimes de corrupção”, afirmou Tucunduva.

Acácio Miranda, advogado especialista em direito criminal, é outro que acredita na manutenção da liminar pelo Supremo. “O STF fará isso porque acredita ser inconstitucional o artigo de diminuição da obrigatoriedade de cumprimento da pena. Estamos vivendo um caos na sociedade e o Supremo tem agido muito como apaziguador e, às vezes, para cumprir esse papel, foge um pouco do aspecto jurídico e entra no político. Não analisa somente se está ou não dentro da Constituição, olha também as consequências dos atos”. ressaltou.

Já o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Davi Tangerino tem opinião contrária aos demais colegas. Para ele, o STF deverá derrubar a liminar para voltar às origens, quando analisava a constitucionalidade das decisões judiciais ou “perceber que ele (STF) está lá para guardar a Constituição e está fora do debate político”.

“Vai preponderar o argumento de que é uma decisão do presidente. O custo de se fazer um precedente de um mérito é muito alto. Até porque o próximo presidente não deve editar decretos que afrouxem para os crimes de corrupção, até pela postura dele [Jair Bolsonaro] na campanha e por ter indicado Sergio Moro para ministro da Justiça. Então não valeria a pena manter a liminar, até porque beneficiaria poucas pessoas”, analisa.

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Justiça

Inquérito sobre tentativa de Bolsonaro interferir na PF é prorrogado por 30 dias

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou novamente por mais 30 dias o inquérito que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal, segundo decisão divulgada na noite de quarta-feira.

“Concedo, por mais 30 (trinta) dias, a dilação de prazo ora postulada pela ilustre autoridade policial federal, para efeito de realização de diligências investigatórias ainda pendentes (ou que se façam eventualmente necessárias) quanto ao inquérito policial em referência, considerada a iminência do encerramento do prazo anteriormente deferido”, despachou Celso de Mello.

Uma das diligências que está pendente de ser realizada é o pedido feito pela PF ao relator do inquérito para tomar em breve o depoimento de Bolsonaro na investigação.

“Informo a vossa excelência que as investigações se encontram em estágio avançado, razão pela qual nos próximos dias torna-se necessária a oitiva do senhor Jair Messias Bolsonaro, presidente da República”, disse o ofício encaminhado pela delegada da PF Christiane Corrêa Machado ao Supremo.

A PGR defende que o presidente, pela prerrogativa do cargo, deponha por escrito, segundo uma fonte, mas a decisão cabe a Celso de Mello. Em decisões recentes, ele indicou que no caso de um investigado o depoimento tem de ser tomado pessoalmente.

O inquérito foi aberto no final de abril e as investigações já tomaram uma série de depoimentos.

O ponto alto das apurações foi o vídeo tornado público, por determinação de Celso de Mello, de uma reunião ministerial do dia 22 de abril, em que Moro disse ter sido pressionado por Bolsonaro para realizar trocas na cúpula na PF. O presidente nega as acusações e disse que se referia à sua segurança pessoal.

O presidente, que criticou o relator do caso, já pediu publicamente o arquivamento do inquérito.

Caberá ao procurador-geral da República. Augusto Aras, decidir se denuncia Bolsonaro ao final das investigações ou se arquiva o caso.

Reuters

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Justiça

Supremo prorroga inquérito das fake news por mais seis meses

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© Agência Brasil/Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o prazo de investigação das fake news. A decisão saiu na noite desta quarta-feira (1/7). O inquérito corre na Suprema Corte e a decisão é mais um viés para o presidente da República.  A princípio, o prazo final era 15 de julho. Agora, os trabalhos devem seguir até janeiro. Tanto este inquérito quanto o que apura os atos antidemocráticos tramitam no STF e se aproximam do presidente ao  atingir apoiadores e políticos ligados a ele. Em especial, uma parcela significativa da ala bolsonarista do PSL, tropa de choque de Jair Bolsonaro na Câmara.

Um dos entendimentos do STF é que há uma estrutura organizada e financiada para caçar e destruir reputação de adversários políticos de Jair Bolsonaro nas redes sociais. “Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a proximidade do recesso, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do encerramento do prazo anterior (15 de julho), o presente inquérito”, decidiu Moraes.

É o segundo revés que o governo federal sofre no Judiciário essa semana. Nesta terça (31/6) ministros do TSE decidiram, por 4 votos a 3, que duas ações que pedem a cassação da chapa de Bolsonaro e Mourão retornarão à fase de instrução para produção de provas. Se, por um lado, a decisão prolonga o processo e dá tempo para a defesa do presidente encontrar novos caminhos no processo, por outro, todo levantamento do inquérito das fake news alimentará a ação.  

A Rede e o Posol impetraram as chamadas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra a chapa Bolsonaro/Mourão. As legendas alegam abuso eleitoral. Além da cassação, os partidos pedem que presidente e vice fiquem oito anos inelegíveis. Um dos maiores incômodos de Bolsonaro durante as eleições, o grupo de Facebook “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, com 2,7 milhões de integrantes, foi hackeada, trocou o nome para “Mulheres COM Bolsonaro #17”, e os responsáveis pelo golpe passaram a divulgar mensagem de apoio ao então candidato. 

Correio Braziliense

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Justiça

STF anula norma que permitia reduzir salários de servidores

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© Sérgio Lima/Poder360

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal extravasarem o teto de 60%. O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.

Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Poder360

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