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Justiça

STF restringe foro de parlamentares e decisão pode gerar efeito cascata sobre 54 mil autoridades

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu restringir sensivelmente o foro privilegiado de deputados federais e senadores. A partir de agora, parlamentares federais só serão julgados pelo STF no caso de crimes cometidos durante o mandato e relacionados com o exercício da sua função. Antes, o entendimento era de que a Constituição garantia o foro especial para qualquer tipo de crime, mesmo anterior à posse do cargo.

Com isso, a expectativa é de que mais de 90% dos inquéritos e investigações contra parlamentares em andamento no STF sejam redistribuídos para varas de primeira instância em todo o país, de acordo com a localidade onde os supostos crimes foram cometidos.

Os casos não necessariamente irão para a vara de Sérgio Moro, que hoje tem prerrogativa para julgar apenas parte dos processos da Operação Lava Jato.

Embora a decisão dessa quinta-feira trate apenas de parlamentares, diversos ministros reconhecem que ela terá potencial de reduzir a proteção de outras autoridades. Há mais de 54 mil pessoas com algum tipo de foro especial no Brasil, segundo levantamento do Senado. Isso inclui governadores, prefeitos, vereadores, juízes, promotores e diplomatas, entre outros.

O foro privilegiado evita que autoridades sejam julgadas em primeira instância, mas não necessariamente no Supremo. Governadores, por exemplo, têm seus casos analisados primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto prefeitos começam a ser julgados na segunda instância. 

Parte dos ministros entende que as situações de outras categorias terão de ser analisadas gradativamente, conforme os casos cheguem ao STF. No entanto, como decisões do Supremo geram parâmetros para todo país, é possível que magistrados de outras cortes passem a aplicar o entendimento a outras autoridades. A Constituição prevê, por exemplo, que deputados estaduais têm as mesmas prerrogativas dos federais, o que, para alguns juristas, abre espaço para decisão ser aplicada a eles também.

Para o ministro Gilmar Mendes, o entendimento terá de ser igual para todos.

“Não há por que diferenciar cargo eletivo de concurso público ou outras nomeações”, ressaltou.

Já o ministro Ricardo Lewandowski disse que a decisão do Supremo de restringir o foro de parlamentares deve gerar uma reação do Congresso para acabar com a proteção de forma geral. A expectativa agora é de que o Parlamento dê andamento a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o foro por prerrogativa de função de todas as autoridades do país, com exceção dos chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

No entanto, por causa da intervenção federal militar no Rio de Janeiro, qualquer alteração da Constituição Federal está vedada até o final deste ano. 

Privilégio ou proteção?

A ampla restrição do foro de parlamentares foi apoiada por sete ministros: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Segundo eles, a aplicação ampla do foro por prerrogativa de função contraria o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal, e acaba gerando impunidade, devido à lentidão dos julgamentos penais no Supremo e também por causa do vaivém de ações, o chamado “elevador processual”, conforme políticos ganham e perdem cargos com foro.

Nesse sentido, os ministros também decidiram, por unanimidade, que processos penais contra deputados e senadores não deverão mudar de instância mesmo que eles deixem de ser parlamentares, caso já tenha sido concluída a fase de instrução processual (investigação e produção de provas).

“A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa”, disse Barroso em seu voto.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, por sua vez, defenderam que o foro especial não é um privilégio, mas um mecanismo para proteger parlamentares eleitos pelo povo de sofrerem perseguição política. Por isso, defenderam uma restrição menor do mecanismo, permitindo que o foro no Supremo para deputados e senadores fosse mantido para todo tipo de crime cometido durante o mandato, mesmo que sem relação com o exercício do cargo.

Eles também argumentaram que o sistema penal brasileiro é lento mesmo na primeira instância, portanto, o fim do foro especial não garantiria mais velocidade aos julgamentos. Segundo Gilmar Mendes, não há estatísticas que permitam comprovar que o foro privilegiado torne os processos mais lentos. Ele disse que estudo da Fundação Getúlio Vargas que vem sendo amplamente citado para embasar esse entendimento “tem mais erros do que páginas”.

“Em pouco tempo vai se descobrir que os processos que vão ser mandados para os estados não vão andar. Aí, vão dizer: ‘ah que saudade do foro'”, disse Mendes.

Restrição ampla do foro traz riscos?

Alguns ministros, como Ricardo Lewandowski, manifestaram preocupação com as “consequências imprevisíveis” de uma mudança tão grande no sistema.

Para Gilmar Mendes, o impacto da decisão sobre o foro de outras autoridades pode acabar dando poder demais a juízes de primeiro grau sobre altos funcionários públicos, criando uma “grande bagunça”.

“Os senhores imaginam um oficial de Justiça de Cabrobó (interior de Pernambuco) vindo aqui intimar o Comandante do Exército. É bom que se atente para isso”, criticou.

Ele também criticou o fato de que juízes de primeiro grau passariam a ser julgados por colegas e não desembargadores acima deles, dando espaço para favorecimentos.

Já o ministro Celso de Mello, quando votou em sessão anterior, defendeu a capacidade desses juízes para julgar autoridades. “Eu pessoalmente atuei durante 20 anos como membro do ministério Público perante magistrados de primeira instância e posso atestar a seriedade, a responsabilidade, a independência com que esses agentes públicos atuam”, disse.

Juristas ouvidos pela BBC Brasil se dividiram sobre esse risco. Para o advogado Ives Gandra Martins, hoje há um “ativismo muito grande de membros do judiciário e do Ministério público, que coloca todos sob suspeita”.

Ele considera que o STF, ao prender o ex-senador Delcídio Amaral em 2015, flexibilizou a proteção prevista na Constituição que impede detenção de parlamentares sem autorização do Congresso, salvo em caso de flagrante. Por causa disso, diz, a restrição ao foro agora cria o risco de congressistas serem presos por decisão de qualquer um dos milhares de juízes de primeira instância.

“Esses juízes são preparados, mas não têm a experiência dos ministros de cortes superiores. O foro não é um privilégio, é uma proteção aos eleitores que votaram no parlamentar”, argumentou.

Já a professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Estefânia Barboza não considera que a restrição do foro necessariamente dá poderes exagerados aos juízes e membros do Ministério Públicos, já que suas decisões poderão ser revistas pelas outras instâncias.

Ela vê, porém, o risco de magistrados de primeira instância ficarem mais sujeitos à pressão política. Ele lembra que os constituintes, ao preverem o foro especial, buscaram proteger não só as autoridades de perseguição, mas também os integrantes do judiciário de serem assediados por poderosos.

“Dizer que você tem interferência sobre onze ministros (do Supremo) acho mais difícil, mas um deputado num município pode realmente ter um processo de interferência nas decisões de um juiz às vezes muito pior”, destacou.

Embora reconheça que esse cenário seja possível, o procurador de Justiça na Bahia Rômulo de Andrade Moreira considera que juízes de primeira instância podem até ser menos influenciáveis que magistrados de tribunais e cortes superiores, nomeados politicamente.

“Há muitos casos de tribunais que protegem réus. Às vezes, o juiz tem mais coragem de atuar que o tribunal. Já houve época em que o tribunal da Bahia, por exemplo, que era dominado pelo Antônio Carlos Magalhães (três vezes governador do estado, já falecido)”, ressaltou.

Moreira acredita que a decisão do STF de restringir o foro de parlamentares terá efeito cascata sobre todas as autoridades e não vê problema em ter sua proteção como membro do Judiciário reduzida também apenas a crimes relacionados ao desempenho do cargo.

“Eu sou procurador de Justiça, tenho prerrogativa de foro para exercer minha função sem medo de ser processado. E se eu for processado, serei processado por um tribunal. Agora, se eu atropelo alguém, o que tem a ver com minha função?”, questiona.

BBC Brasil

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Justiça

Entenda por que decisão de Fachin torna Lula elegível para 2022

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de anular os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal de Curitiba tornou o petista elegível novamente.

© Reuters

Com isso, ele poderá se candidatar inclusive nas próximas eleições presidenciais, em outubro de 2022.

Em decisão monocrática nesta segunda (8/3), Fachin reconheceu que a vara de Curitiba não tem competência para julgar os casos da Lava Jato envolvendo o ex-presidente porque os atos julgados não aconteceram no Paraná. À época, Lula era presidente e estava em Brasília — assim, a competência para julgar o caso seria do Distrito Federal.

Segundo a decisão, a 13ª Vara de Curitiba, onde o ex-juiz Sergio Moro atuava até 2018, poderia julgar apenas casos da Lava Jato que envolvesse desvio de dinheiro da Petrobras — o que não é o caso das acusações contra Lula.

Até a tarde desta segunda-feira, Lula estava impedido de concorrer a qualquer cargo público por ter sido condenado nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

As condenações, hoje anuladas, enquadraram Lula na Lei da Ficha Limpa, legislação sancionada por ele próprio, em 2010, quando ainda ocupava a cadeira de presidente da República.

A lei impede que pessoas condenadas por um colegiado — ou seja, por uma corte de segunda instância — possam se candidatar.

Ou seja, não foi a sentença de Moro sobre o triplex do Guarujá, dada em 2017, que impediu o petista de se candidatar, mas sim a confirmação dessa condenação pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Em janeiro de 2018, os magistrados confirmaram a sentença de Moro, e aumentaram a pena de prisão de Lula para 12 anos e um mês em regime fechado. Posteriormente, a condenação foi ratificada em terceira instância por uma turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lula ficou preso por 580 dias na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba. Ele foi solto no dia 8 de novembro de 2019.

“A decisão de Fachin afirma que Lula não deveria ter sido julgado pela vara de Curitiba, pois agora, segundo o ministro do STF, está claro que os casos envolvendo o ex-presidente não têm relação com os desvios da Petrobras”, explica Vera Chemim, especialista em direito constitucional e mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

“Fachin não julgou o mérito. Não disse que Lula é inocente ou culpado. Afirmou apenas que ele deve ser julgado pelo juízo do Distrito Federal, e não pela vara que julgou os casos da Lava Jato”, diz.

Com a decisão de Fachin, Lula pode se tornar réu novamente, mas o processo volta à primeira instância caso a Justiça decida aceitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mais uma vez.

Ou seja, o petista se tornou elegível novamente porque seu processo voltou à estaca zero: por não ter sido condenado por um colegiado, ele deixa de ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa e pode concorrer a qualquer cargo público, como um cidadão comum.

Ainda há possibilidade de recurso, que pode ser pedido pela Procuradoria Geral da República (PGR) na forma de um chamado agravo regimental. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, assessores do Procurador-Geral, Augusto Aras, confirmaram que ele deve entrar com o recurso.

Caso Aras entre de fato com o agravo, a 2ª Turma do STF decidirá se concede ou não o recurso, ou seja, se reverte ou não a decisão de Fachin.

Uma pesquisa recente realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria) apontou que, no momento, apenas Lula venceria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas eleições do próximo ano.

Segundo o Ipec, 50% dos entrevistados disseram que votariam com certeza ou poderiam votar em Lula caso ele se candidatasse novamente a presidente. Outros 44% afirmaram que não o escolheriam de jeito nenhum.

Bolsonaro apareceu no levantamento com 12 pontos porcentuais a menos no potencial de voto (38%), e 12 a mais na rejeição (56%).Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras - o que não é o caso das acusações contra Lula© EPA Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras – o que não é o caso das acusações contra Lula

Por que Fachin tomou essa decisão?

A decisão de Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi tomada a partir de um recurso da defesa do ex-presidente.

Os advogados de Lula argumentam que seus processos não deveriam ter sido julgados na 13ª Vara de Curitiba, comandada até novembro de 2018 pelo ex-juiz Sergio Moro.

Fachin aceitou o pedido, considerando que 13ª Vara de Curitiba “não era o juízo competente para processar e julgar Luiz Inácio Lula da Silva”.

Advogados de acusados na Lava Jato há muito questionavam por que processos que envolviam possíveis crimes em diversas partes do Brasil eram julgados nesta vara.

Na visão desses defensores, isso contrariava o princípio do juiz natural, segundo o qual a vara para a qual um caso é remetido tem relação com o local dos crimes investigados.

Uma decisão do plenário do STF do início da Lava Jato, porém, permitiu que todos os casos envolvendo corrupção na Petrobras fossem mantidos em Curitiba.

O que mudou desde então?

Na decisão que anulou as condenações contra Lula, Fachin diz que hoje há novos entendimentos do Supremo que levaram diversos processos a serem distribuídos para outras varas do país.

Nesse contexto, ele considerou que as acusações contra o ex-presidente devem ser julgadas pela Justiça do Distrito Federal.

“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz nota do gabinete do ministro.

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13a Vara Federal de Curitiba”, diz ainda o comunicado, ao listar ações do STF que restringiram o alcance da competência da 13a Vara Federal.

Segundo a decisão de Fachin, os supostos atos ilícitos citados nos processos contra Lula iniciados em Curitiba “não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas ainda outros órgãos da Administração Pública”.

“Especificamente em relação a outros agentes políticos que o Ministério Público acusou de adotar um modus operandi semelhante ao que teria sido adotado pelo ex-Presidente, a Segunda Turma tem deslocado o feito para a Justiça Federal do Distrito Federal”, ressalta ainda a nota do gabinete do ministro.

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Justiça

Gilmar Mendes suspende inquérito contra desembargador que humilhou guarda

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu inquérito aberto para investigar conduta do desembargador Eduardo Siqueira, que foi flagrado em julho de 2020 humilhando um guarda civil de Santos, em São Paulo. A decisão é do dia 14 de janeiro, mas só foi publicada nesta 2ª feira (18.jan.2021).

Siqueira chamou o funcionário de “analfabeto” depois de ser advertido sobre o uso da máscara de proteção contra o coronavírus. O desembargador recusou a orientação. Disse que o decreto sobre a utilização do acessório “não é lei” e que, por isso, não obedeceria.

Gilmar considerou plausível a alegação de que a decisão do STJ (Supremo Tribunal Federal), ao determinar a abertura de inquérito, teria violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Leia a íntegra da decisão (132 KB).

“Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida acauteladora, quais sejam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, diz trecho.

O processo fica suspenso até o julgamento final do HC (habeas corpus) pelos ministros da Corte.

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Maioria do STF vota a favor da obrigatoriedade da vacina contra covid-19

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© Gil Ferreira / SCO – STF

Já há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da ampla possibilidade de obrigatoriedade da vacinação contra covid-19, que poderá ser implementada por União, Estados ou municípios por meio de medidas indiretas, como proibir pessoas não imunizadas de frequentar certos lugares ou exercer determinadas atividades.

Até o fim da tarde desta quinta-feira (17/12), votaram nesse sentido os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. Essa posição representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que tem defendido que a vacina seja facultativa e que apenas a União poderia fixar a obrigatoriedade.

“Quando legitimamente justificada por uma necessidade de saúde pública, a obrigatoriedade da vacinação sobrepõe-se à objeção do indivíduo”, ressaltou Rosa Weber.

Os ministros ressaltaram que ninguém será forçado sob violência física a se vacinar. “Há uma certa confusão na cultura popular entre obrigatoriedade e compulsoriedade. Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos pra tomar uma vacina. Isso seria uma coisa compulsória”, destacou o presidente do STF, Luiz Fux, que ainda não votou.

Já o ministro Nunes Marques — mais novo integrante da Corte, indicado por Bolsonaro — foi o único, por enquanto, que votou para que a obrigatoriedade só possa ser adotada como “último recurso”, na hipótese de uma campanha de vacinação voluntária não consiga atingir uma proporção relevante da sociedade que garanta a “imunidade de rebanho” (situação em que o vírus para ou reduz a circulação porque uma grande número de pessoas está imunizada).

No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

© Getty Images No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

Em posição diferente da maioria do Supremo, Marques também considerou que a obrigatoriedade só poderia ser imposta a vacinas de tecnologia antiga.

Na sua visão, vacinas de tecnologia inédita (como a que usa o RNA-mensageiro) não podem ser impostas porque sua segurança a longo prazo não foi testada ainda. Além disso, o ministro também divergiu dos seus colegas ao defender que Estados só poderiam adotar sanções contra pessoas que não se vacinarem após consulta ao Ministério da Saúde.

O julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria da Corte também já se manifestou para que os pais sejam obrigados a vacinar os filhos, no caso de vacinas incluídas no Plano Nacional de Imunização, ou previstas em lei, ou consideradas essenciais por União, Estado ou município, com base em consenso médico científico. Nesse caso, houve consenso entre os sete ministros que já votaram.

Faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux.

BBC News


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