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Justiça

Supremo decide hoje sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne, nesta quarta-feira (20/11), para votar se órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e o Banco Central, precisam de autorização judicial para compartilhar dados detalhados de contribuintes com entidades de investigação, como o Ministério Público e a Polícia Federal. O julgamento causa apreensão em autoridades de diversos segmentos. Desde julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, paralisou investigações em todo o país que usavam dados dos órgãos sem autorização da Justiça. Entre os casos afetados está o do assassinato da vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, e diligências relacionadas à Operação Lava-Jato.

© Editoria de ilustração/CB/D.A. Press

Um levantamento do Ministério Público aponta que 935 investigações com participação do órgão aguardam a posição do STF. Para que uma decisão seja tomada, é necessário que pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo votem no mesmo sentido. A sessão que trata do caso estava agendada, inicialmente, para esta quinta-feira (21/11), mas foi adiantada para esta quarta-feira (20/11) por determinação de Toffoli, a quem cabe definir a agenda do plenário. Ele é o relator da proposta e deve ser o primeiro a votar, após as sustentações orais, em que se manifestam advogados, entidades admitidas para falar no processo e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Nos últimos dias, o caso deixou o Supremo e o MPF em lados opostos. Aras defendeu, em documento enviado à Corte, que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, e a Receita Federal possam compartilhar informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sem a necessidade de aval do Poder Judiciário. De acordo com o procurador, a medida é necessária para garantir o combate à corrupção no país. Parte das investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, está parada por utilizar dados detalhados dos suspeitos. O mesmo ocorre em casos da Lava-Jato e de milhares de outras diligências sobre crimes comuns.

Para determinar o congelamento das investigações que utilizam dados financeiros sem autorização da Justiça, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O parlamentar é alvo de uma investigação no Rio de Janeiro pela suposta prática de “rachadinha”, em que ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual. A defesa alega que o parlamentar teve o sigilo fiscal quebrado indevidamente pelo MP. O recurso dos advogados de Flávio foi apresentado no processo que trata da acusação de sonegação de impostos contra dois donos de um posto de combustíveis. O crime teria ocorrido em 2003, no interior de São Paulo.

Para Aras, proibir o intercâmbio de informações que não tenham autorização prévia gera “enfraquecimento do microssistema brasileiro de combate ao crime de lavagem de ativos, impactos à imagem do país junto a organismos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e o Banco Mundial, além da possibilidade de que sejam instauradas apurações contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita”. A manifestação dele será avaliada pelos ministros do Supremo no julgamento.

Impacto

A determinação de Toffoli, em relação ao caso, gerou forte impacto na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs). Dados do Ministério da Economia revelam uma queda de 84,4% na produção dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão do ministro, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, já sob efeito do ato do ministro, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de apenas 137 análises.

Os levantamentos, sob responsabilidade da UIF, são utilizados para embasar investigações em curso. Por meio do monitoramento de dados sobre movimentações suspeitas, a unidade repassa para órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público Federal e dos estados, informações importantes de transações que podem estar relacionadas a crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e até a organizações terroristas. A Polícia Civil foi o destino de 1.026 relatórios neste ano, até outubro. A corporação foi seguida pela PF, a segunda maior destinatária, que recebeu 924 análises.

Série de danos

Aras afirmou também que impor limite à troca de informações entre órgãos pode comprometer não só a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais. Entre as consequências mais concretas — elencou ele — estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, a redução do rating de investimento do país por agências internacionais de classificação de risco e a dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, “além de danos político-diplomáticos”.

Moraes prevê placar acirrado

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse, nesta terça-feira (19/11), que o julgamento desta quarta-feira (20/11) deve envolver “todos os órgãos de controle, porque, senão, toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica”, frisou. Ele prevê um placar acirrado.

O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos da decisão do julgamento, algo que vem sendo discutido reservadamente por integrantes da Corte. “Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual é a decisão e já querem modular os efeitos. Modular o efeito do quê?”, questionou Moraes a jornalistas.

Indagado se o Supremo poderia fixar um marco temporal para a aplicação do novo entendimento, o ministro respondeu. “Se a maioria entender que é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilhamento, se é inconstitucional é nulo. Aí, levando em conta que são direitos fundamentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo acirrado.”

PEC para liberar dados do Coaf

Às vésperas do julgamento, no STF, sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle, um grupo de 29 senadores apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para liberar o envio de dados ao Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial prévia. “Cremos ser papel do Parlamento se antecipar ao STF para trazer luzes à controvérsia”, afirmam os senadores, na justificativa da PEC. Parte deles compõe o movimento Muda Senado, grupo que pede impeachment de ministros do STF e a CPI da Lava-Toga, com foco na atuação dos magistrados.

Ação contra Dallagnol

O ministro Luiz Fux, do STF, liberou, nesta terça-feira (19/11), para julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma ação movida contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato no Paraná. No dia 11 deste mês, Fux havia determinado que o assunto fosse retirado da pauta do conselho, em atendimento a um recurso de Dallagnol, alegando haver vícios no processo administrativo aberto contra ele. Dallagnol é acusado de “manifestação pública indevida”, por ter dito, em entrevista que as decisões do Supremo “passam uma mensagem de leniência com a corrupção”. A próxima reunião do conselho é no dia 26. 

Toffoli dispensa dados da Receita

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou, nesta terça-feira (19/11), uma decisão que determinava que a Receita Federal enviasse à Corte cópias de todos os relatórios fiscais utilizados para abrir investigações criminais nos últimos três anos. Os dados são sigilosos e, de acordo com o ministro, serviriam para nortear o julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros, que ocorre nesta quarta-feira (20/11), no plenário do Supremo.

Na segunda-feira, Toffoli já havia recuado da decisão que obrigava a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) a entregar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) dos últimos três anos. Os levantamentos do período solicitado pelo magistrado se referem a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.

Correio Braziliense


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Justiça

STF anula norma que permitia reduzir salários de servidores

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© Sérgio Lima/Poder360

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir a possibilidade de redução da jornada e do salário de servidores por Estados e municípios quando os gastos com pagamento de pessoal extravasarem o teto de 60%. O limite é o previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com a decisão, os ministros concluem 1 caso que está há quase 20 anos aguardando análise. O colegiado entendeu que a redução temporária de carga horária e de vencimentos fere o princípio da irredutibilidade.

O ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da redução. Segundo ele, a diminuição salarial, a partir da LRF, é uma “fórmula temporária” que poderia garantir que o trabalhador não perca o seu cargo.

Foram contra o entendimento de Moraes os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Poder360

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Justiça

Justiça do RJ decide nesta quinta destino de ação contra Flávio Bolsonaro sobre ‘rachadinhas’

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Desembargadores Suimei Cavalieri, Paulo Rangel e Mônica Toledo, que integram a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ — Foto: Reprodução

Três desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ julgam, na tarde desta quinta-feira (25), um habeas corpus a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ).

Os defensores do parlamentar questionam a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ, para conduzir o processo que envolve Flávio Bolsonaro no esquema das chamadas “rachadinhas” — quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é apontado pelo Ministério Público estadual como chefe de uma organização criminosa.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, seria o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

Já os investigadores do caso se apoiam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.

O senador Flávio Bolsonaro, em imagem de outubro de 2019 — Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

A sessão na 3ª Câmara será conduzida pelos desembargadores Suimei Cavalieri, relatora do caso, e os também desembargadores Paulo Rangel e Mônica Toledo.

Se a maioria ou todos decidirem por encaminhar o caso ao Órgão Especial, as decisões podem ser consideradas nulas, o que possibilita a liberdade de Fabrício Queiroz, ex-motorista e chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj preso há uma semana; e anularia o mandado de prisão contra Márcia Oliveira de Aguiar, mulher de Queiroz e até o momento foragida.

Pedidos na Justiça

O julgamento desta quinta-feira é mais um capítulo deste processo que apura o escândalo das chamadas “rachadinhas”. Desde o início das investigações, o senador Flávio Bolsonaro questiona a legitimidade do juiz Flávio Itabaiana de atuar no caso.

Em março, a desembargadora Suimei Cavalieri chegou a conceder uma liminar suspendendo a ação até que a Câmara se reunisse. Dias depois, ela reviu a decisão e manteve o andamento das investigações na 27ª Vara Criminal.

“A realidade é que inexiste lei em sentido formal ou material a conferir ao paciente (Flávio Bolsonaro) foro por prerrogativa de função perante o Judiciário Fluminense, subsumindo o caso aos critérios de definição de competência do Código de Processo Penal. Não há interpretação razoável que permita forcejar a aplicação da exceção em detrimento da regra, não há lacuna a ser colmatada nas normas legais e, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada”, escreveu a desembargadora ao reconsiderar a decisão.

Procuradora Soraya Gaya emitiu parecer favorável ao senador Flávio Bolsonaro — Foto: Reprodução

Procuradora Soraya Gaya emitiu parecer favorável ao senador Flávio Bolsonaro — Foto: Reprodução

G1 apurou no tribunal que a decisão deste caso está indefinida. Mas há a expectativa da desembargadora Suimei manter o argumento e votar a favor da manutenção do caso junto à primeira instância.

Outro integrante da Câmara, o desembargador Paulo Rangel, já teve decisões em que atuou em defesa do foro. No caso de desempate, o voto da desembargadora Mônica Toledo será fundamental. Em um habeas corpus passado, ela se posicionou a favor da primeira instância.

O Ministério Público também deve modificar o seu parecer sobre o caso. A procuradora Soraya Gaya, que não integra o grupo que investiga o senador, opinou favorável à saída do caso da 27ª Vara Criminal por considerar que o Órgão Especial era competente para julgar casos envolvendo deputados. Nesta quinta, a procuradora Viviane Tavares atuará na sustentação oral sobre o caso.

Entenda a suspeita de 'rachadinha' na Alerj envolvendo Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro e o ex-assessor Fabrício Queiroz  — Foto: Rodrigo Sanches e Juliane Souza/G1

Entenda a suspeita de ‘rachadinha’ na Alerj envolvendo Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro e o ex-assessor Fabrício Queiroz — Foto: Rodrigo Sanches e Juliane Souza/G1

G1

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Moraes determina que posts sobre atos antidemocráticos não sejam apagados

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© Fornecido por IstoÉ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que postagens de parlamentares sobre atos antidemocráticos não podem ser apagadas.

Na segunda-feira (22), o ministro retirou o sigilo da sua decisão que permitiu a realização de operações policiais para investigar a organização e financiamento de atos antidemocráticos. No documento, Moraes informou ter aceitado uma série de pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), entre eles está a “preservação e a retenção” das publicações.

De acordo com a decisão do ministro, a preservação das publicações deve incluir os dados dos usuários a serem fornecidos pela rede social. Na prática, caso algum parlamentar tente apagar as postagens, o Twitter terá a obrigação de preservar o conteúdo indicado pelo inquérito da PGR.

Moraes afirma que decidiu liberar a decisão diante de “inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da PGR e da decisão judicial”. Na despacho, que foi assinado no dia 27 de maio, o ministro determinou a quebra sigilo bancário de parlamentares do PSL, empresas de informática e administradores de canais do Youtube de direita.

Segundo o ministro, há indícios da atuação de uma rede virtual de comunicação para desestabilizar o regime democrático. A investigação foi aberta em abril a pedido da PGR,  depois de manifestantes levantarem faixas pedindo a intervenção militar, o fechamento do STF e do Congresso durante atos em Brasília e outras cidades do país.

IstoÉ

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