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Justiça

Supremo decide hoje sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne, nesta quarta-feira (20/11), para votar se órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e o Banco Central, precisam de autorização judicial para compartilhar dados detalhados de contribuintes com entidades de investigação, como o Ministério Público e a Polícia Federal. O julgamento causa apreensão em autoridades de diversos segmentos. Desde julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, paralisou investigações em todo o país que usavam dados dos órgãos sem autorização da Justiça. Entre os casos afetados está o do assassinato da vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, e diligências relacionadas à Operação Lava-Jato.

© Editoria de ilustração/CB/D.A. Press

Um levantamento do Ministério Público aponta que 935 investigações com participação do órgão aguardam a posição do STF. Para que uma decisão seja tomada, é necessário que pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo votem no mesmo sentido. A sessão que trata do caso estava agendada, inicialmente, para esta quinta-feira (21/11), mas foi adiantada para esta quarta-feira (20/11) por determinação de Toffoli, a quem cabe definir a agenda do plenário. Ele é o relator da proposta e deve ser o primeiro a votar, após as sustentações orais, em que se manifestam advogados, entidades admitidas para falar no processo e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Nos últimos dias, o caso deixou o Supremo e o MPF em lados opostos. Aras defendeu, em documento enviado à Corte, que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, e a Receita Federal possam compartilhar informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sem a necessidade de aval do Poder Judiciário. De acordo com o procurador, a medida é necessária para garantir o combate à corrupção no país. Parte das investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, está parada por utilizar dados detalhados dos suspeitos. O mesmo ocorre em casos da Lava-Jato e de milhares de outras diligências sobre crimes comuns.

Para determinar o congelamento das investigações que utilizam dados financeiros sem autorização da Justiça, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O parlamentar é alvo de uma investigação no Rio de Janeiro pela suposta prática de “rachadinha”, em que ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual. A defesa alega que o parlamentar teve o sigilo fiscal quebrado indevidamente pelo MP. O recurso dos advogados de Flávio foi apresentado no processo que trata da acusação de sonegação de impostos contra dois donos de um posto de combustíveis. O crime teria ocorrido em 2003, no interior de São Paulo.

Para Aras, proibir o intercâmbio de informações que não tenham autorização prévia gera “enfraquecimento do microssistema brasileiro de combate ao crime de lavagem de ativos, impactos à imagem do país junto a organismos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e o Banco Mundial, além da possibilidade de que sejam instauradas apurações contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita”. A manifestação dele será avaliada pelos ministros do Supremo no julgamento.

Impacto

A determinação de Toffoli, em relação ao caso, gerou forte impacto na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs). Dados do Ministério da Economia revelam uma queda de 84,4% na produção dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão do ministro, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, já sob efeito do ato do ministro, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de apenas 137 análises.

Os levantamentos, sob responsabilidade da UIF, são utilizados para embasar investigações em curso. Por meio do monitoramento de dados sobre movimentações suspeitas, a unidade repassa para órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público Federal e dos estados, informações importantes de transações que podem estar relacionadas a crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e até a organizações terroristas. A Polícia Civil foi o destino de 1.026 relatórios neste ano, até outubro. A corporação foi seguida pela PF, a segunda maior destinatária, que recebeu 924 análises.

Série de danos

Aras afirmou também que impor limite à troca de informações entre órgãos pode comprometer não só a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais. Entre as consequências mais concretas — elencou ele — estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, a redução do rating de investimento do país por agências internacionais de classificação de risco e a dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, “além de danos político-diplomáticos”.

Moraes prevê placar acirrado

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse, nesta terça-feira (19/11), que o julgamento desta quarta-feira (20/11) deve envolver “todos os órgãos de controle, porque, senão, toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica”, frisou. Ele prevê um placar acirrado.

O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos da decisão do julgamento, algo que vem sendo discutido reservadamente por integrantes da Corte. “Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual é a decisão e já querem modular os efeitos. Modular o efeito do quê?”, questionou Moraes a jornalistas.

Indagado se o Supremo poderia fixar um marco temporal para a aplicação do novo entendimento, o ministro respondeu. “Se a maioria entender que é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilhamento, se é inconstitucional é nulo. Aí, levando em conta que são direitos fundamentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo acirrado.”

PEC para liberar dados do Coaf

Às vésperas do julgamento, no STF, sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle, um grupo de 29 senadores apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para liberar o envio de dados ao Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial prévia. “Cremos ser papel do Parlamento se antecipar ao STF para trazer luzes à controvérsia”, afirmam os senadores, na justificativa da PEC. Parte deles compõe o movimento Muda Senado, grupo que pede impeachment de ministros do STF e a CPI da Lava-Toga, com foco na atuação dos magistrados.

Ação contra Dallagnol

O ministro Luiz Fux, do STF, liberou, nesta terça-feira (19/11), para julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma ação movida contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato no Paraná. No dia 11 deste mês, Fux havia determinado que o assunto fosse retirado da pauta do conselho, em atendimento a um recurso de Dallagnol, alegando haver vícios no processo administrativo aberto contra ele. Dallagnol é acusado de “manifestação pública indevida”, por ter dito, em entrevista que as decisões do Supremo “passam uma mensagem de leniência com a corrupção”. A próxima reunião do conselho é no dia 26. 

Toffoli dispensa dados da Receita

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou, nesta terça-feira (19/11), uma decisão que determinava que a Receita Federal enviasse à Corte cópias de todos os relatórios fiscais utilizados para abrir investigações criminais nos últimos três anos. Os dados são sigilosos e, de acordo com o ministro, serviriam para nortear o julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros, que ocorre nesta quarta-feira (20/11), no plenário do Supremo.

Na segunda-feira, Toffoli já havia recuado da decisão que obrigava a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) a entregar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) dos últimos três anos. Os levantamentos do período solicitado pelo magistrado se referem a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.

Correio Braziliense


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Com aposentadoria de Celso de Mello, diversos nomes começam a ser cotados para o STF

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Foto: STF

Com o anúncio da antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, diversos nomes começam a aparecer como prováveis indicados na lista do presidente Jair Bolsonaro para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Congresso em Foco, Bolsonaro não quer antecipar nomes para evitar que seu indicado sofra “processo de fritura” e ele se veja obrigado a rever sua decisão.

Entre os candidatos, estão ministros de Estado e de outros tribunais superiores, evangélicos, juízes e o procurador-geral da República. Alguns deles já tomaram decisões que agradaram ao presidente. O indicado por ele precisará ter seu nome aprovado pelo Senado após sabatina. 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, advogado e policial militar da Reserva é um homem de confiança do presidente cotado para a vaga. Jorge Oliveira foi assessor jurídico de Bolsonaro enquanto deputado, e chefe de gabinete de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Entrou para o governo como subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Foi nomeado ministro em junho de 2019. Ele ainda cotado para substituir Sergio Moro na Justiça. 

O ministro da Justiça André Mendonça é outro cotado para o posto. Ele é advogado e pastor presbiteriano, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha.  Já foi assessor especial do ex-ministro Wagner Rosário (CGU) no governo Michel Temer e professor de Direito. Antes de ser ministro da Justiça, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele pode ser o nome “terrivelmente evangélico” que o presidente prometeu um dia indicar para o Supremo. 

Outro candidato é o procurador-geral da República Augusto Aras. Bolsonaro já manifestou interesse em nomear Aras para o STF e o procurador divulgou nota com o “desconforto” pela citação. O procurador foi indicado para o posto sem figurar na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desde 2003. Nos últimos meses intensificou seu discurso contra a Lava Jato e passou a ser acusado por integrantes da força-tarefa de Curitiba de tentar acabar com a operação. 

O juiz federal William Douglas é outro nome favorito. Popular na internet, o juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) é autor de  50 livros, entre eles, os best-sellers “Como passar em provas e concursos” e “As 25 leis bíblicas do sucesso”. O magistrado já foi advogado, delegado de polícia e defensor público. É considerado o nome preferido pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, e pelo pastor Silas Malafaia. É membro da Igreja Plena de Icaraí e defensor da afixação de crucifixos em órgãos públicos. 

João Otávio de Noronha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o “amor à primeira vista” de Bolsonaro, conforme dito pelo próprio presidente, para assumir a vaga no Supremo. Noronha era advogado do Banco do Brasil e foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para assumir a vaga no STJ em 2002. Segundo um levantamento do Estadão, de janeiro de 2019 a maio de 2020, Noronha julgou a favor dos interesses do governo Bolsonaro em 87,5% de suas decisões individuais. Em julho, determinou a passagem para prisão domiciliar do ex-policial Fabrício Queiroz, amigo de Bolsonaro e ex-assessor de Flávio Bolsonaro. 

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra FIlho também integra a lista de candidatos. Filho do jurista Ives Gandra, é ligado à ala mais conservadora da Igreja Católica, a Opus Dei. Foi professor da UnB e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República. Já defendeu publicamente a extinção da Justiça trabalhista e comparou a união homoafetiva ao “bestialismo”. É apoiado pelo ministro Gilmar Mendes e tem a simpatia de militares. Cotado para o Supremo em 2017, no governo Michel Temer, perdeu apoio após a repercussão de algumas de suas posições, consideradas extremamente conservadoras. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves é um dos favoritos apontados pelo Congresso em Foco.  Em 28 de agosto determinou o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), em meio às investigações da Operação Placebo, sobre irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de medicamentos e respiradores. Na ocasião, negou o pedido de prisão de Witzel. É o único ministro negro de tribunal superior atualmente.  

Se o presidente decidir indicar uma mulher, a possibilidade é de indicar a ministra do Superio Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha. Pós-doutora em Direito constitucional e casada com um general da reserva, fez carreira na Advocacia-Geral da União e assessorou ministérios antes de chegar ao STM. Votou a favor de reivindicações de militares homossexuais. Mas por conta de seus posicionamentos, pode ficar de fora da disputa.  

O último nome cotado é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. No último dia 5, ao assumir o cargo de corregedor-geral eleitoral, defendeu que se julguem “o quanto antes” as ações que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. O ministro é o novo relator dos processos que investigam, entre outras suspeitas, o disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp.  

BN

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Pandemia e reforma trabalhista reduzem números de ações na Justiça do Trabalho

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O número de ações trabalhistas protocoladas na Justiça do Trabalho em 2020 é menor desde 2014. Segundo dados levantados pelo Metrópoles junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2020, foram apresentados 846.433 processos do gênero, entre janeiro e julho. No mesmo período, no ano passado, o montante foi de 1.066.156 peças – o que significa uma queda de 21% nas causas relacionadas ao trabalho. 

O ano de 2016 registrou o maior número de ações trabalhista, com um total de 1.630. 224 processos de trabalho. A queda em 2020 fica ainda mais acentuada se levado em consideração o período da pandemia de coronavírus

Entre abril e julho deste ano, meses de pico da crise ocasionada pela Covid-19, foram apresentadas 333.893 ações trabalhistas. Isso representa uma redução de 30% dos processos, se comparados ao mesmo período do ano passado.  

Segundo especialistas em direito do trabalho, a redução do volume de ações trabalhistas também foi impulsionada pela Reforma trabalhista, aprovada em 2017 e ajustada no ano passado. O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diz que o principal ponto para a queda tem sido o risco que o empregado passou a correr de ser condenado em custas processuais e honorários de advogado, no caso de derrota. “Além de inibir os aventureiros, esse efeito psicológico intimidador levou o trabalhador a ponderar o custo-benefício de acionar o empregador na Justiça, bem como a pedir apenas aquilo que, no seu entendimento, é realmente devido”, afirmou o advogado. 

Já o advogado trabalhista Marcelo Faria, do TozziniFreire Advogados, citou o fato de que a nova lei também trouxe novidades que permitiram que patrões e empregados possam firmar negociação coletiva sobre uma maior quantidade de direitos trabalhistas, o que, segundo ele, impacta positivamente, em uma etapa anterior ao litígio. 

As causas trabalhistas com assuntos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também despencaram, chegando ao menor número desde ao menos 2014. Neste ano, foram apresentados 257.246 processos do gênero. Enquanto isso, em 2019, foram 326.456 ações. 

No período da pandemia, entre abril e julho deste ano (142.828 ações), a redução é de 21% em comparação aos mesmos meses do ano passado, que tiveram 194.636 peças relacionadas ao trabalho apresentadas à Justiça. De 2016, ano com maior número de ações trabalhistas protocoladas – 611.940 –, para 2020, as causas tiveram uma queda de 42%. 

BN

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Justiça

STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima

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© Sérgio Lima/Poder360

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu liminar –decisão provisória– para conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). A decisão foi tomada no fim da noite de 3ª feira (14.jul.2020) pelo ministro presidente da Corte, Dias Toffoli. Eis a íntegra (124kb).

A defesa diz que o motivo do pedido foi o estado de saúde de Geddel. O ex-ministro tem 61 anos e é hipertenso. Por isso, estaria no grupo mais vulnerável à pandemia de covid-19. Em 8 de julho, o teste de Geddel deu positivo para a doença.

“Informações médicas, atestadas por profissional de saúde do Centro de Observação Penal, não deixam dúvidas de que o requerente, não só integra o grupo de risco, como apresenta comorbidades preexistentes que evidenciam seu fragilizado estado de saúde, com risco real de morte. Como se sabe, zelar pela segurança pessoal, física e psíquica dos detentos, constitui 1 dever inafastável do Estado”, escreveu Toffoli na decisão.

“O demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana”, concluiu o ministro do STF.

Toffoli determinou também que Geddel permaneça com a monitoração eletrônica.

Geddel está preso desde 2017. Inicialmente, o ex-ministro ficou na Papuda, em Brasília. Em dezembro de 2019 foi transferido para o COP (Centro de Observação Penal), na Bahia.

Foi ministro da Integração Nacional do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT); vice-presidente da Caixa Econômica Federal no governo de Dilma Rousseff (PT); e ministro de Governo na gestão de Michel Temer (MDB). Pediu demissão da Segov em 25 de novembro de 2016. Leia a carta de demissão que Geddel enviou a Temer.

Condenação

Em 30 de abril deste ano, a Justiça condenou Geddel por ter pressionado o ex-ministro Marcelo Calero (Cultura) para que o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) liberasse 1 empreendimento imobiliário em Salvador. Geddel adquiriu uma unidade no edifício. Os 2 ex-ministros atuaram no governo de Michel Temer.

A defesa do ex-ministro nega qualquer irregularidade. Diz que não houve ilicitude na construção do imóvel e que a liberação da obra não depende de ato isolado da Superintendência Regional do Iphan nacional

Poder360

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