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Justiça

Voto de Rosa Weber no STF pode definir destino de Lula e quase 5.000 presos

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© RAHEL PATRASSO (REUTERS)

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quinta-feira se um condenado em segunda instância deve ou não começar a cumprir sua pena em regime fechado. O desfecho pode resultar na soltura de 4.895 detentos, um grupo no qual estariam 16 presos que foram sentenciados na Operação Lava Jato, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Desde 2009, essa será a sexta vez que os ministros tratam do tema. Será a primeira, no entanto, em que debaterão o mérito da questão, ou seja, a decisão de agora servirá de baliza para todo o sistema judicial. O novo debate em torno da questão acontece num momento de fragilidade da Lava Jato, que já colheu reveses na corte e sofre o desgaste das revelações das mensagens privadas de seus integrantes obtidas pelo The Intercept.

Como tudo que envolve a Lava Jato —e Lula especialmente—, o novo julgamento acirra ainda mais os ânimos no país. Para tentar suavizar a pressão, o presidente do Supremo, Antonio Dias Toffoli, que usou seu poder para recolocar o tema na agenda, já antecipou que o julgamento não terá desfecho nesta terça. Ainda assim, integrantes da base bolsonarista mostraram alarme, e até tom de intimidação, nas redes sociais. O ex-comandante do Exército, o general da reserva Eduardo Villas Bôas, que no ano passado já havia praticamente cobrado do Supremo que mantivesse Lula atrás das grades um dia antes do julgamento de um habeas corpus, nesta terça-feira se manifestou de novo pelo Twitter. “É preciso manter a energia que nos move em direção à paz social, sob pena de que o povo venha a cair outra vez no desalento e na eventual convulsão social”, disse numa mensagem em que instou as instituições a seguir no combate à corrupção.

Ainda que os magistrados possam mudar de posicionamento, o voto decisivo para a questão deverá ser o da ministra Rosa Weber. Dos últimos cinco julgamentos que envolveram o assunto, ela participou de três. Em dois deles, ocorridos em fevereiro e outubro de 2016, declarou-se contrária à execução da pena em segunda instância. No outro, em abril de 2018, quando analisou um habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, mudou de lado. Afirmou que, na ocasião, estava seguindo a jurisprudência até então definida pelo STF e, portanto, passou a ser favorável ao cumprimento da pena. Assim, formou-se uma nova maioria. Na ocasião, Lula foi impedido de deixar a prisão pela votação de 6 a 5. Agora, o que os 11 ministros decidirem será a nova jurisprudência. Ou seja, Weber não deverá mais usar o argumento explicitado anteriormente (o da maioria formada), já que esse seria um novo julgamento.

Entre os demais ministros da Corte, os outros votos estão mais ou menos claros. Celso de Mello, Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski sempre se declararam contra o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, são a favor. Enquanto que Dias Toffolli e Gilmar Mendes, já foram favoráveis ao cumprimento da pena, mas nas suas últimas manifestações demonstraram uma mudança de postura e acabaram votando contra a execução da pena em segunda instância.

Aparentemente, haveria somente duas possíveis decisões: a de permitir o cumprimento da pena após condenação por órgão colegiado ou a de deixar livre todos os que ainda possuem recursos pendentes na Justiça. Mas, nos bastidores de Brasília, Dias Toffoli fez circular uma terceira possibilidade, que seria uma espécie de modulação, ainda que esse não seja o seu nome técnico. Ele entende que é possível decidir que a prisão poderá ocorrer a partir de condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que seria uma espécie de terceira instância. Essa proposta ainda não foi oficialmente apresentada. Deverá ser apenas na próxima semana, quando os ministros passarão, de fato, a apresentar os seus votos.

Há uma espécie de acordo entre os 11 ministros de que nenhum deles pedirá vista do processo. Como o julgamento tem detalhes que impactam em um grande número de detentos, além dos da Lava Jato, a expectativa é que ele dure três sessões. A desta quinta-feira, dia 16, e as dos dias 23 e 24 de outubro.

A mobilização

Além da disputa política, que pode resultar na libertação de Lula, que ainda é o principal líder da esquerda brasileira, o tema está causando uma celeuma entre juízes, membros do Ministério Público e advogados. A questão não é menor. Os contrários à prisão após condenação em segunda instância dizem que ela fere o princípio de presunção de inocência: se o sistema brasileiro foi imaginado com quatro instâncias, que o réu tenha direito a recorrer a todas elas antes de já começar a pena. Os que são a favor, dizem que o sistema tem excessos de recursos, uma raridade no mundo, e que isso só contribui para impunidade dos mais ricos têm como recorrer no caro e lento processo legal brasileiro.

Os defensores públicos decidiram debater o assunto de maneira oficial, por isso entidades como o Instituto de Defesa ao Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ou o Instituto dos Advogados Brasileiras se juntaram aos processos por meio do amicus curiae — quando uma  pessoa ou entidade é considerada implicada num julgamento e têm direito a expor sua visão. Do outro lado, institutos que representam a parte da acusação ou os julgadores, acabaram se manifestando por meio de notas ou declarações à imprensa.

Nesta semana, após Toffoli anunciar a pauta de julgamentos para a quinta-feira, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se manifestou afirmando que, se o tribunal derrubar o entendimento que mantém desde 2016, haverá um retrocesso. “A eventual reversão desse entendimento implicaria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade.”

Outro que se manifestou foi o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). Em nota, a entidade disse que o Brasil corre o risco de se transformar no “único país de todos os Estados-membros das Nações Unidas a não permitir a prisão após condenação em primeira ou segunda instâncias, acarretando graves consequências para a sociedade brasileira”. No documento divulgado à imprensa, os magistrados acabaram usando um número exagerado, ao dizer que 164.000 presos poderiam ser soltos com uma eventual decisão contrária à prisão em segunda instância. O fórum acabou sendo levado ao erro porque em uma decisão recente o próprio presidente do STF, Dias Toffoli, citou dados equivocados. Segundo ele 190.000 presos poderiam ser libertados.

Nesta quarta-feira, contudo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ressaltou que, como as ADCs tratam de prisões cautelares, estariam nesse universo, “apenas 4.895” presos que foram condenados por Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

Para tentar responder a uma eventual derrota, a base lavajatista e antilulista no Congresso começa a se mover. Na Câmara dos Deputados, a primeira reação à movimentação no STF foi feita pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR). Ele pautou para esta semana a análise de uma proposta de emenda constitucional que autoriza o cumprimento da pena após condenação judicial em segunda instância. Apesar da tentativa de obstrução por parte dos partidos de oposição, como PT e PSOL, o relatório acabou sendo lido e deve ser votado em até duas semanas.

Mesmo tentando acelerar a votação na CCJ, a tendência é que a PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a previsão é que sua votação seja concluída na Câmara até o fim do ano. Se aprovada, ainda segue para o Senado. Ou seja, não se tornaria lei em um curto espaço de tempo.

Uma fila imensa para falar na tribuna da corte

A previsão é que entre 13 e 16 advogados apresentem suas defesas. Em julgamento estão três ADCs apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelos partidos PCdoB e Patriotas (o antigo PEN). Todas querem que seja declarado constitucional o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal. Ele diz o seguinte: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O elevado número de advogados para se manifestar se deve ao fato de que além dos três defensores dos autores, há 13 amicus curiae, que são entidades que se juntaram aos processos como interessadas no julgamento. Cada uma delas também tem o direito de se manifestar. Nesse grupo estão ONGs, como a Conectas Direitos Humanos, Defensorias Públicas da União e de diversos Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, assim como associações e institutos que representam advogados.Nesta semana, parte desses defensores que se manifestarão fazia as contas de como será o voto de determinado ministro. Também combinavam o que cada um iria falar na tribuna do Supremo.

EL PAÍS

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Justiça

Entenda por que decisão de Fachin torna Lula elegível para 2022

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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de anular os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal de Curitiba tornou o petista elegível novamente.

© Reuters

Com isso, ele poderá se candidatar inclusive nas próximas eleições presidenciais, em outubro de 2022.

Em decisão monocrática nesta segunda (8/3), Fachin reconheceu que a vara de Curitiba não tem competência para julgar os casos da Lava Jato envolvendo o ex-presidente porque os atos julgados não aconteceram no Paraná. À época, Lula era presidente e estava em Brasília — assim, a competência para julgar o caso seria do Distrito Federal.

Segundo a decisão, a 13ª Vara de Curitiba, onde o ex-juiz Sergio Moro atuava até 2018, poderia julgar apenas casos da Lava Jato que envolvesse desvio de dinheiro da Petrobras — o que não é o caso das acusações contra Lula.

Até a tarde desta segunda-feira, Lula estava impedido de concorrer a qualquer cargo público por ter sido condenado nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

As condenações, hoje anuladas, enquadraram Lula na Lei da Ficha Limpa, legislação sancionada por ele próprio, em 2010, quando ainda ocupava a cadeira de presidente da República.

A lei impede que pessoas condenadas por um colegiado — ou seja, por uma corte de segunda instância — possam se candidatar.

Ou seja, não foi a sentença de Moro sobre o triplex do Guarujá, dada em 2017, que impediu o petista de se candidatar, mas sim a confirmação dessa condenação pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Em janeiro de 2018, os magistrados confirmaram a sentença de Moro, e aumentaram a pena de prisão de Lula para 12 anos e um mês em regime fechado. Posteriormente, a condenação foi ratificada em terceira instância por uma turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lula ficou preso por 580 dias na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba. Ele foi solto no dia 8 de novembro de 2019.

“A decisão de Fachin afirma que Lula não deveria ter sido julgado pela vara de Curitiba, pois agora, segundo o ministro do STF, está claro que os casos envolvendo o ex-presidente não têm relação com os desvios da Petrobras”, explica Vera Chemim, especialista em direito constitucional e mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

“Fachin não julgou o mérito. Não disse que Lula é inocente ou culpado. Afirmou apenas que ele deve ser julgado pelo juízo do Distrito Federal, e não pela vara que julgou os casos da Lava Jato”, diz.

Com a decisão de Fachin, Lula pode se tornar réu novamente, mas o processo volta à primeira instância caso a Justiça decida aceitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) mais uma vez.

Ou seja, o petista se tornou elegível novamente porque seu processo voltou à estaca zero: por não ter sido condenado por um colegiado, ele deixa de ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa e pode concorrer a qualquer cargo público, como um cidadão comum.

Ainda há possibilidade de recurso, que pode ser pedido pela Procuradoria Geral da República (PGR) na forma de um chamado agravo regimental. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, assessores do Procurador-Geral, Augusto Aras, confirmaram que ele deve entrar com o recurso.

Caso Aras entre de fato com o agravo, a 2ª Turma do STF decidirá se concede ou não o recurso, ou seja, se reverte ou não a decisão de Fachin.

Uma pesquisa recente realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria) apontou que, no momento, apenas Lula venceria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas eleições do próximo ano.

Segundo o Ipec, 50% dos entrevistados disseram que votariam com certeza ou poderiam votar em Lula caso ele se candidatasse novamente a presidente. Outros 44% afirmaram que não o escolheriam de jeito nenhum.

Bolsonaro apareceu no levantamento com 12 pontos porcentuais a menos no potencial de voto (38%), e 12 a mais na rejeição (56%).Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras - o que não é o caso das acusações contra Lula© EPA Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras – o que não é o caso das acusações contra Lula

Por que Fachin tomou essa decisão?

A decisão de Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi tomada a partir de um recurso da defesa do ex-presidente.

Os advogados de Lula argumentam que seus processos não deveriam ter sido julgados na 13ª Vara de Curitiba, comandada até novembro de 2018 pelo ex-juiz Sergio Moro.

Fachin aceitou o pedido, considerando que 13ª Vara de Curitiba “não era o juízo competente para processar e julgar Luiz Inácio Lula da Silva”.

Advogados de acusados na Lava Jato há muito questionavam por que processos que envolviam possíveis crimes em diversas partes do Brasil eram julgados nesta vara.

Na visão desses defensores, isso contrariava o princípio do juiz natural, segundo o qual a vara para a qual um caso é remetido tem relação com o local dos crimes investigados.

Uma decisão do plenário do STF do início da Lava Jato, porém, permitiu que todos os casos envolvendo corrupção na Petrobras fossem mantidos em Curitiba.

O que mudou desde então?

Na decisão que anulou as condenações contra Lula, Fachin diz que hoje há novos entendimentos do Supremo que levaram diversos processos a serem distribuídos para outras varas do país.

Nesse contexto, ele considerou que as acusações contra o ex-presidente devem ser julgadas pela Justiça do Distrito Federal.

“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz nota do gabinete do ministro.

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13a Vara Federal de Curitiba”, diz ainda o comunicado, ao listar ações do STF que restringiram o alcance da competência da 13a Vara Federal.

Segundo a decisão de Fachin, os supostos atos ilícitos citados nos processos contra Lula iniciados em Curitiba “não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas ainda outros órgãos da Administração Pública”.

“Especificamente em relação a outros agentes políticos que o Ministério Público acusou de adotar um modus operandi semelhante ao que teria sido adotado pelo ex-Presidente, a Segunda Turma tem deslocado o feito para a Justiça Federal do Distrito Federal”, ressalta ainda a nota do gabinete do ministro.

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Gilmar Mendes suspende inquérito contra desembargador que humilhou guarda

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu inquérito aberto para investigar conduta do desembargador Eduardo Siqueira, que foi flagrado em julho de 2020 humilhando um guarda civil de Santos, em São Paulo. A decisão é do dia 14 de janeiro, mas só foi publicada nesta 2ª feira (18.jan.2021).

Siqueira chamou o funcionário de “analfabeto” depois de ser advertido sobre o uso da máscara de proteção contra o coronavírus. O desembargador recusou a orientação. Disse que o decreto sobre a utilização do acessório “não é lei” e que, por isso, não obedeceria.

Gilmar considerou plausível a alegação de que a decisão do STJ (Supremo Tribunal Federal), ao determinar a abertura de inquérito, teria violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Leia a íntegra da decisão (132 KB).

“Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida acauteladora, quais sejam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, diz trecho.

O processo fica suspenso até o julgamento final do HC (habeas corpus) pelos ministros da Corte.

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Maioria do STF vota a favor da obrigatoriedade da vacina contra covid-19

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© Gil Ferreira / SCO – STF

Já há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da ampla possibilidade de obrigatoriedade da vacinação contra covid-19, que poderá ser implementada por União, Estados ou municípios por meio de medidas indiretas, como proibir pessoas não imunizadas de frequentar certos lugares ou exercer determinadas atividades.

Até o fim da tarde desta quinta-feira (17/12), votaram nesse sentido os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. Essa posição representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que tem defendido que a vacina seja facultativa e que apenas a União poderia fixar a obrigatoriedade.

“Quando legitimamente justificada por uma necessidade de saúde pública, a obrigatoriedade da vacinação sobrepõe-se à objeção do indivíduo”, ressaltou Rosa Weber.

Os ministros ressaltaram que ninguém será forçado sob violência física a se vacinar. “Há uma certa confusão na cultura popular entre obrigatoriedade e compulsoriedade. Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos pra tomar uma vacina. Isso seria uma coisa compulsória”, destacou o presidente do STF, Luiz Fux, que ainda não votou.

Já o ministro Nunes Marques — mais novo integrante da Corte, indicado por Bolsonaro — foi o único, por enquanto, que votou para que a obrigatoriedade só possa ser adotada como “último recurso”, na hipótese de uma campanha de vacinação voluntária não consiga atingir uma proporção relevante da sociedade que garanta a “imunidade de rebanho” (situação em que o vírus para ou reduz a circulação porque uma grande número de pessoas está imunizada).

No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

© Getty Images No STF, duas ações questionam a obrigatoriedade da vacina, e uma terceira discute se pais devem ser obrigados a imunizar os filhos

Em posição diferente da maioria do Supremo, Marques também considerou que a obrigatoriedade só poderia ser imposta a vacinas de tecnologia antiga.

Na sua visão, vacinas de tecnologia inédita (como a que usa o RNA-mensageiro) não podem ser impostas porque sua segurança a longo prazo não foi testada ainda. Além disso, o ministro também divergiu dos seus colegas ao defender que Estados só poderiam adotar sanções contra pessoas que não se vacinarem após consulta ao Ministério da Saúde.

O julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria da Corte também já se manifestou para que os pais sejam obrigados a vacinar os filhos, no caso de vacinas incluídas no Plano Nacional de Imunização, ou previstas em lei, ou consideradas essenciais por União, Estado ou município, com base em consenso médico científico. Nesse caso, houve consenso entre os sete ministros que já votaram.

Faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux.

BBC News


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