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Justiça

Voto de Rosa Weber no STF pode definir destino de Lula e quase 5.000 presos

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© RAHEL PATRASSO (REUTERS)

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quinta-feira se um condenado em segunda instância deve ou não começar a cumprir sua pena em regime fechado. O desfecho pode resultar na soltura de 4.895 detentos, um grupo no qual estariam 16 presos que foram sentenciados na Operação Lava Jato, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Desde 2009, essa será a sexta vez que os ministros tratam do tema. Será a primeira, no entanto, em que debaterão o mérito da questão, ou seja, a decisão de agora servirá de baliza para todo o sistema judicial. O novo debate em torno da questão acontece num momento de fragilidade da Lava Jato, que já colheu reveses na corte e sofre o desgaste das revelações das mensagens privadas de seus integrantes obtidas pelo The Intercept.

Como tudo que envolve a Lava Jato —e Lula especialmente—, o novo julgamento acirra ainda mais os ânimos no país. Para tentar suavizar a pressão, o presidente do Supremo, Antonio Dias Toffoli, que usou seu poder para recolocar o tema na agenda, já antecipou que o julgamento não terá desfecho nesta terça. Ainda assim, integrantes da base bolsonarista mostraram alarme, e até tom de intimidação, nas redes sociais. O ex-comandante do Exército, o general da reserva Eduardo Villas Bôas, que no ano passado já havia praticamente cobrado do Supremo que mantivesse Lula atrás das grades um dia antes do julgamento de um habeas corpus, nesta terça-feira se manifestou de novo pelo Twitter. “É preciso manter a energia que nos move em direção à paz social, sob pena de que o povo venha a cair outra vez no desalento e na eventual convulsão social”, disse numa mensagem em que instou as instituições a seguir no combate à corrupção.

Ainda que os magistrados possam mudar de posicionamento, o voto decisivo para a questão deverá ser o da ministra Rosa Weber. Dos últimos cinco julgamentos que envolveram o assunto, ela participou de três. Em dois deles, ocorridos em fevereiro e outubro de 2016, declarou-se contrária à execução da pena em segunda instância. No outro, em abril de 2018, quando analisou um habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, mudou de lado. Afirmou que, na ocasião, estava seguindo a jurisprudência até então definida pelo STF e, portanto, passou a ser favorável ao cumprimento da pena. Assim, formou-se uma nova maioria. Na ocasião, Lula foi impedido de deixar a prisão pela votação de 6 a 5. Agora, o que os 11 ministros decidirem será a nova jurisprudência. Ou seja, Weber não deverá mais usar o argumento explicitado anteriormente (o da maioria formada), já que esse seria um novo julgamento.

Entre os demais ministros da Corte, os outros votos estão mais ou menos claros. Celso de Mello, Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski sempre se declararam contra o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, são a favor. Enquanto que Dias Toffolli e Gilmar Mendes, já foram favoráveis ao cumprimento da pena, mas nas suas últimas manifestações demonstraram uma mudança de postura e acabaram votando contra a execução da pena em segunda instância.

Aparentemente, haveria somente duas possíveis decisões: a de permitir o cumprimento da pena após condenação por órgão colegiado ou a de deixar livre todos os que ainda possuem recursos pendentes na Justiça. Mas, nos bastidores de Brasília, Dias Toffoli fez circular uma terceira possibilidade, que seria uma espécie de modulação, ainda que esse não seja o seu nome técnico. Ele entende que é possível decidir que a prisão poderá ocorrer a partir de condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que seria uma espécie de terceira instância. Essa proposta ainda não foi oficialmente apresentada. Deverá ser apenas na próxima semana, quando os ministros passarão, de fato, a apresentar os seus votos.

Há uma espécie de acordo entre os 11 ministros de que nenhum deles pedirá vista do processo. Como o julgamento tem detalhes que impactam em um grande número de detentos, além dos da Lava Jato, a expectativa é que ele dure três sessões. A desta quinta-feira, dia 16, e as dos dias 23 e 24 de outubro.

A mobilização

Além da disputa política, que pode resultar na libertação de Lula, que ainda é o principal líder da esquerda brasileira, o tema está causando uma celeuma entre juízes, membros do Ministério Público e advogados. A questão não é menor. Os contrários à prisão após condenação em segunda instância dizem que ela fere o princípio de presunção de inocência: se o sistema brasileiro foi imaginado com quatro instâncias, que o réu tenha direito a recorrer a todas elas antes de já começar a pena. Os que são a favor, dizem que o sistema tem excessos de recursos, uma raridade no mundo, e que isso só contribui para impunidade dos mais ricos têm como recorrer no caro e lento processo legal brasileiro.

Os defensores públicos decidiram debater o assunto de maneira oficial, por isso entidades como o Instituto de Defesa ao Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ou o Instituto dos Advogados Brasileiras se juntaram aos processos por meio do amicus curiae — quando uma  pessoa ou entidade é considerada implicada num julgamento e têm direito a expor sua visão. Do outro lado, institutos que representam a parte da acusação ou os julgadores, acabaram se manifestando por meio de notas ou declarações à imprensa.

Nesta semana, após Toffoli anunciar a pauta de julgamentos para a quinta-feira, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se manifestou afirmando que, se o tribunal derrubar o entendimento que mantém desde 2016, haverá um retrocesso. “A eventual reversão desse entendimento implicaria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade.”

Outro que se manifestou foi o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). Em nota, a entidade disse que o Brasil corre o risco de se transformar no “único país de todos os Estados-membros das Nações Unidas a não permitir a prisão após condenação em primeira ou segunda instâncias, acarretando graves consequências para a sociedade brasileira”. No documento divulgado à imprensa, os magistrados acabaram usando um número exagerado, ao dizer que 164.000 presos poderiam ser soltos com uma eventual decisão contrária à prisão em segunda instância. O fórum acabou sendo levado ao erro porque em uma decisão recente o próprio presidente do STF, Dias Toffoli, citou dados equivocados. Segundo ele 190.000 presos poderiam ser libertados.

Nesta quarta-feira, contudo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ressaltou que, como as ADCs tratam de prisões cautelares, estariam nesse universo, “apenas 4.895” presos que foram condenados por Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

Para tentar responder a uma eventual derrota, a base lavajatista e antilulista no Congresso começa a se mover. Na Câmara dos Deputados, a primeira reação à movimentação no STF foi feita pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR). Ele pautou para esta semana a análise de uma proposta de emenda constitucional que autoriza o cumprimento da pena após condenação judicial em segunda instância. Apesar da tentativa de obstrução por parte dos partidos de oposição, como PT e PSOL, o relatório acabou sendo lido e deve ser votado em até duas semanas.

Mesmo tentando acelerar a votação na CCJ, a tendência é que a PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a previsão é que sua votação seja concluída na Câmara até o fim do ano. Se aprovada, ainda segue para o Senado. Ou seja, não se tornaria lei em um curto espaço de tempo.

Uma fila imensa para falar na tribuna da corte

A previsão é que entre 13 e 16 advogados apresentem suas defesas. Em julgamento estão três ADCs apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelos partidos PCdoB e Patriotas (o antigo PEN). Todas querem que seja declarado constitucional o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal. Ele diz o seguinte: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O elevado número de advogados para se manifestar se deve ao fato de que além dos três defensores dos autores, há 13 amicus curiae, que são entidades que se juntaram aos processos como interessadas no julgamento. Cada uma delas também tem o direito de se manifestar. Nesse grupo estão ONGs, como a Conectas Direitos Humanos, Defensorias Públicas da União e de diversos Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, assim como associações e institutos que representam advogados.Nesta semana, parte desses defensores que se manifestarão fazia as contas de como será o voto de determinado ministro. Também combinavam o que cada um iria falar na tribuna do Supremo.

EL PAÍS

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Justiça

Defesa de Flávio leva a Bolsonaro suspeita que pode anular caso Queiroz; governo se mobiliza para encontrar prova

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Foto: Mateus Bonomi / AGIF / AFP

Passava das 18 horas do dia 25 de agosto quando um sorridente Jair Bolsonaro abriu seu gabinete, no terceiro andar do Palácio do Planalto, para receber Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, as advogadas de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz. Na mesa retangular, esperavam Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Os três estavam ávidos para ouvir delas o que Flávio, naquele dia recolhido devido à Covid-19, havia relatado ao presidente: as duas afirmavam ter descoberto a chave para derrubar o caso Queiroz. Se provada na Justiça, essa tese livraria Flávio e todos os demais deputados investigados por rachadinhas no Legislativo fluminense.

Numa explanação que durou cerca de uma hora, as duas apresentaram documentos que, na visão delas, provariam a existência de uma organização criminosa instalada na Receita Federal, responsável por levantar informações que embasariam os relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Econômicas (Coaf). Um desses relatórios teria sido difundido nos primeiros dias de 2018 e dinamitado o esquema que, segundo o Ministério Público Federal, era comandado pelo filho do presidente.

Segundo registros feitos posteriormente pelo GSI, as duas apresentaram na reunião uma série de indícios no relatório do Coaf, que, na avaliação da defesa, o distinguiria dos demais tradicionalmente feitos pelo órgão por trazer informações das quais este não dispõe em seus bancos de dados. E apresentaram documentos que mostram que um grupo de funcionários da Receita, lotados na Corregedoria do Rio de Janeiro, estaria alimentando os órgãos de controle, entre eles o Coaf, com dados sigilosos sobre políticos, empresários, funcionários públicos, entre outros.

Um dos documentos seria um processo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), encaminhado em 2017 para a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, relatando que servidores da Corregedoria da Receita no Rio estariam sendo alvo de práticas ilegais de investigação por parte de colegas. As advogadas sustentaram que esses servidores seriam perseguidos por se recusarem a participar de ações irregulares praticadas por colegas, a exemplo da fabricação de denúncias apócrifas, o que representaria um desvio de finalidade da inteligência tributária.

Meses depois da notificação pelo Sindifisco, o corregedor-geral da Receita, José Pereira de Barros Neto, o mesmo até hoje no cargo, respondeu questionando a competência do sindicato para tratar do assunto e afirmando que teria orientado os citados a não responder. O corregedor insistiu, ainda em 2019, que o sindicato deveria arquivar a apuração.

Em janeiro de 2020, após a conclusão da apuração, o Sindifisco arquivou a acusação contra esses filiados supostamente perseguidos contra os servidores da Corregedoria, afirmando não ver conexão nos fatos alegados por eles com alguma violação do estatuto do sindicato. Não houve nenhuma comprovação, portanto, de que eles de fato eram perseguidos — nem de que não eram. O sindicato não se aprofundou no assunto. Procurada, a Corregedoria da Receita afirmou que não responderia se foi ou não aberta uma investigação sobre o caso.

A tese da defesa era que o relatório que trata dos supostos esquemas no gabinete de Flávio e de outros 21 deputados da Alerj tem características idênticas às práticas irregulares de que a Corregedoria da Receita no Rio foi acusada.

Quando Pires e Bierrenbach concluíram o raciocínio, Bolsonaro estava estupefato. O presidente dirigiu-se a Ramagem e perguntou: “Você sabia disso?”. Um constrangido chefe da Abin deu uma resposta evasiva. Não sabia.

Eis que se chega à razão do envolvimento do chefe da Segurança Institucional e o diretor de Inteligência naquela reunião. Heleno e Ramagem saíram dali com a missão de, “em nome da segurança da família presidencial”, checar se o roteiro narrado pela defesa do zero um se sustentava. E o mais importante: conseguir um documento que comprovasse que Flávio foi vítima de uma devassa ilegal por integrantes da Inteligência da Receita.

O GSI não conseguiu, mas de lá para cá passou a acompanhar cada etapa da investida da defesa do filho do presidente para conseguir uma prova que possa anular o caso.

A estratégia de Flávio Bolsonaro, a partir daí, passou a ser outra.

O próprio e sua defesa se reuniram com o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, a quem foi entregue um documento narrando todas essas suspeitas. Agentes da Abin registraram esse encontro num relatório de inteligência. O conteúdo da petição entregue ao chefe da Receita foi compartilhado por ele com um círculo de pessoas de sua extrema confiança. Nela, a defesa de Flávio Bolsonaro requisitava que fosse pesquisado o histórico de acessos aos dados do filho do presidente, inclusive — e aqui o roteiro ganha ainda mais ares de teoria da conspiração — as consultas feitas por meio de uma suposta senha invisível, que seria usada na Corregedoria para investigar funcionários sem deixar rastros.

O secretário da Receita nada entregou, o que causou estranheza ao Planalto.

Bolsonaro chamou Tostes Neto para uma conversa há algumas semanas, quando o questionou. Na conversa, o secretário da Receita afirmou que havia feito uma busca e nada aparecera que corroborasse as suspeitas da defesa. A explicação não convenceu. Procurado, ele também se recusou a responder o que fez diante das denúncias que recebeu.

Flávio partiu para uma nova tentativa, desta vez junto a Gileno Gurjão Barreto, diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados do governo (Serpro).

No dia 29 de setembro, o zero um reuniu-se com Gurjão Barreto em Brasília, num discreto endereço, distante da sede do Serpro. O zero um pediu que a empresa federal de dados levantasse diretamente os dados que, para estranheza do Planalto, a Receita havia se recusado a fornecer.

O tiro também foi na água: o Serpro alegou ter um contrato de confidencialidade com a Receita, que seria descumprido se qualquer dado fosse fornecido.

No GSI, o assunto vem sendo tratado com extrema cautela. Heleno considera que o tema envolve de fato a segurança da família presidencial, mas, indagado, evitou fazer qualquer comentário oficial sobre o tema. A Abin segue no caso, auxiliando a defesa de Flávio Bolsonaro.

Já na Receita, o tema caiu como uma bomba. Há um temor na cúpula com dois possíveis desfechos para o caso, nenhum deles positivo para a atual gestão. Se a defesa de Flávio Bolsonaro judicializar o caso, a Receita pode se ver no meio de um tiroteio jurídico. Mas isso pode nem esperar tanto: o medo é que Jair Bolsonaro troque o chefe da Receita antes mesmo que o caso vá para a Justiça.

Flávio Bolsonaro e sua defesa — Luciana Pires, Juliana Bierrenbach e Rodrigo Rocca — recusaram-se a falar sobre o tema. Para o zero um, cujo pó da ampulheta segue caindo, comprovar a tese de suas advogadas seria quase como uma nova eleição para o Senado. Encontrado um vício de origem no relatório de inteligência financeira, o caso Queiroz estaria morto. O governo Bolsonaro mataria seu maior fantasma e, de quebra, ainda fortaleceria o papo de que, sob o Mito, não há corrupção.

ÉPOCA

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Currículo, Lava Jato, aborto: veja o que Kassio Marques falou na sabatina para o STF

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, por 57 a 10, o nome de Kassio Nunes Marques para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Marques foi sabatinado por cerca de dez horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

© Gabriela Biló/Estadão

Marques falou sobre Lava Jatoquarentena para juízes que querem ser candidatos, aborto, direito LGBTinconsistências em seu currículo, entre outros assuntos. Veja, abaixo, os dez principais temas da sabatina.

LAVA JATO

O senador Lasier Martins (Pode-RS) levantou a questão sobre a Lava Jato.

“Não há um brasileiro, membro do Ministério Público ou magistrado que não reconhece os méritos de qualquer operação do Brasil”, afirmou Marques. “Eu, pessoalmente, não tenho nada contra nenhuma operação que eu tenha notícia no Brasil, principalmente quando é conformada com esses elementos, participação do MP, Poder Judiciário e das polícias judiciais, ressalvando a competência do Poder Judiciário para promover os ajustes que se façam necessários se, numa eventualidade, houver o descumprimento da lei e da Constituição.”

QUARENTENA DE JUÍZES

Depois que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) falou sobre o que definiu como “estado policialesco”, Marques foi questionado sobre a criação de regras de quarentena de juízes que querem concorrer às eleições, o que pode afetar o ministro Sérgio Moro.

“Não posso falar pela magistratura nacional, mas, por mim, eu não vejo nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, não vejo também nenhuma dificuldade do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena para o magistrado”, afirmou. “Isso é debate para o Congresso Nacional. E, a partir do momento que essa norma for edificada, cumpre ao Poder Judiciário a aplicação da norma.”

GARANTISMO

“O garantismo judicial nada mais é do que aquele perfil de julgador que garante as prerrogativas e direitos estabelecidos na Constituição”, declarou Marques. “Sim. Eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa.”

PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA

“Esta matéria está devolvida ao Congresso Nacional, entendo que é o foro mais que competente para traçar essas discussões, para convocar a sociedade, ouvir os clamores populares. Não entendo que o Judiciário seja o foro adequado.”

FAKE NEWS

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News, perguntou sobre a posição do indicado ao Supremo sobre o assunto.

“Concordo com vossa excelência quando diz que devemos, eu não falo do Poder Judiciário, mas do Estado brasileiro, da sociedade, inibir a fake news, porque isso não se retrata na liberdade de expressão. Agora, a preocupação que deve ter, principalmente o Judiciário, é na aferição desses conteúdos”, afirmou. “A liberdade de expressão não significa que atos ilícitos possam ser cometidos.”

ABORTO

“Eu entendo que o Poder Judiciário já, muito provavelmente, exauriu as hipóteses dentro dessa sociedade. Só se eventualmente vier a acontecer algo que hoje é inimaginável, alguma pandemia algum problema como no caso de anencefalia provocado pela zika, algo nesse sentido que transformasse a sociedade. […] Do meu lado pessoal, eu sou um defensor do direito à vida e tenho razões pessoais para isso.”

DIREITOS LGBTI

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) perguntou sobre qual a posição de Marques em relação a temas da comunidade LGBT, como casamento, adoção, reconhecimento de união estável e de nome social, criminalização da homofobia e direito de doar sangue.

“Minha opinião, como operador do Direito, é que esses limites foram atingidos, ou seja, há certa pacificação social no que diz respeito a isso. Agora, compete ao Congresso Nacional – e eu reconheço as dificuldades que vossa excelência mencionou – fazer a transformação dessa jurisprudência em norma”, afirmou. “Pelo o que eu percebi de todos os temas mencionados, já são temas julgados pelo STF e que estão em plena eficácia na sociedade brasileira.”

ARMAS

“Tenho arma em casa, mas eu não ando armado. Meu perfil pessoal é daquele que a arma serve, a depender de cada circunstância, onde o cidadão mora, o nível de violência da cidade, para a proteção da sua residência. Mas não é uma posição jurídica. É uma posição pessoal.”

CURRÍCULO

Marques houve confusão na tradução do termo ‘postgrado’ apresentado por ele ao falar de um curso feito na Espanha. “A expressão foi inserida com fidelidade e na forma exata como constou da programação do curso da Espanha. Não há menção a pós-graduação nenhuma na Espanha”, disse.

Ele admitiu ‘inconsistências’ na dissertação de mestrado que apresentou em Portugal, mas negou que tenha cometido plágio no trabalho acadêmico. “O próprio advogado, em nota pública, afirmou que absolutamente não existe plágio. O que existe, em quase todo trabalho científico, é alguma inconsistência. E, na minha, quando recebi da universidade, tinha inconsistências no porcentual de 11%, com várias relações, inclusive o artigo 196 da Constituição eu esqueci de ‘aspazar’”, disse.

LAGOSTA NO SUPREMO

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) criticou Marques por ter liberado, em maio do ano passado, a licitação para compra de refeições, como lagostas e vinhos importados, para o Supremo.

“Essa licitação não é para o almoço dos ministros, não é para o lanche dos ministros”, disse Marques. “Essa licitação é feita como existe em todas as instituições brasileiras, no Exército Brasileiro, não posso dizer porque eu não conheço se o Senado Federal também dispõe, para também bem receber convidados ilustres. Foi o que o Supremo fez. Ela foi inspirada em uma licitação do Ministério das Relações Exteriores.”

Estadão

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PGR arquiva notícia-crime contra Flávio Bolsonaro

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© Mateus Bonomi/VEJA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) mandou arquivar na tarde desta quarta-feira, dia 21, a notícia-crime contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) pelo não comparecimento na acareação com o empresário Paulo Marinho em 21 de setembro, na sede do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ). Na decisão, o procurador da República Aldo de Campos Costa entendeu que não houve prática do delito de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Em seu despacho, o procurador argumenta: “O crime de desobediência (…) tem como núcleo o verbo “desobedecer”, que, em palavras similares, materializa-se nas condutas de não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir”. Em seguida, acrescenta: “No caso em apreço, não se vislumbram a resistência do senador Flávio Nantes Bolsonaro, tampouco a vontade específica de contrariar a ordem do procurador da República representante”.

A notificação à PGR havia sido feita, no dia seguinte a ausência do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro na acareação com o empresário Paulo Marinho, pelo procurador Eduardo Benones, do MPF-RJ. A defesa de Flávio Bolsonaro, os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, desde o início sustentam que, como senador da República, ele tem a prerrogativa de escolher previamente dia, local e horário para esse tipo de procedimento. E que sua ausência, com base na prerrogativa, foi avisada com antecedência.

O senador seria ouvido no dia 21 de setembro, na condição de testemunha, no processo que investiga se funcionários públicos federais teriam vazado informações ao senador sobre a operação Furna da Onça, realizada pela Polícia Federal, em novembro de 2018. Braço da Lava-Jato no Rio, a operação prendeu deputados estaduais suspeitos de participarem da organização criminosa comandada pelo ex-governador Sérgio Cabral. Segundo Paulo Marinho, o filho Zero Um de Jair Bolsonaro foi alertado com antecedência sobre as investigações e sobre a operação por um delegado da PF.

No dia em que estava marcada a acareação entre Flávio e Paulo Marinho, o senador estava em Manaus, no Amazonas. Ele marcou presença em um programa policial de TV local, cantou e dançou diante das câmeras do estúdio e ainda fez registro em suas redes sociais.

VEJA.com

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